18/08/2025 10:34

Prazo em Curso
02/08/2025 06:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 18:51

Recebidos os autos
16/07/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:47

Recebidos os autos
31/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 17:38

Transitado em Julgado em data
20/01/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 02:04

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0800134-76.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antônio Alex de Souza - SENTENÇA.

ISSO POSTO, desde logo, com base no art. 485, IV do NCPC, de ofício, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento de cumprimento de sentença proposto por Antônio Alex de Souza, em face do Município de Campo Grande/MS, já qualificados e, por consequência, determina-se a sua extinção.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
08/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/11/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:59

Recebidos os autos
28/10/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 02:40

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:41

Evolução da Classe Processual
17/05/2024 20:16

Recebidos os autos
17/05/2024 20:16

Recebidos os autos
17/05/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 16:15

Processo Reativado
18/04/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 08:50

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0800134-76.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Alex de Souza - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 07-01-2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO ALEX DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.65-67, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua 29, nº 54, Bl. 06, bairro Nova Campo Grande, nesta Capital, com inscrição imobiliária *15.***.*00-49 - f. 60) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Julgar improcedente o pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação supra.
30/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 19:15

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 19:15

Homologada a Transação
09/01/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 18:59

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2023 10:38

Expedição de tipo de documento.
11/08/2023 03:23

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 13:06

Recebidos os autos
20/06/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
20/09/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 02:16

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 13:45

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 13:13

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 19:06

Recebidos os autos
08/09/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2022 15:22

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 14:24

Juntada de tipo de documento
24/01/2022 14:24

Juntada de tipo de documento
13/01/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 18:08

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 19:05

Recebidos os autos
11/01/2022 19:05

Tutela Provisória
11/01/2022 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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