TJMS - 0800401-48.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 15:22
Prazo em Curso
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19/08/2025 06:16
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
18/08/2025 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
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15/08/2025 13:49
Emissão da Relação
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15/05/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 16:13
Decorrido prazo de parte
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30/04/2025 09:07
Ato ordinatório praticado
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19/04/2025 03:10
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2025 16:35
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2025 16:34
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 13:07
Juntada de Petição de tipo
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18/03/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/03/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 19:10
Recebidos os autos
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10/03/2025 17:21
Decisão ou Despacho
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02/08/2024 13:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/08/2024 12:58
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 01:15
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2024 07:36
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2024 07:35
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2024 07:15
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2024 07:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/06/2024 07:13
Evolução da Classe Processual
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07/06/2024 19:01
Recebidos os autos
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05/06/2024 13:42
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2024 13:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/04/2024 13:49
Processo Reativado
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05/04/2024 15:22
Juntada de Petição de tipo
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22/02/2024 16:11
Arquivado Definitivamente
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22/02/2024 15:55
Transitado em Julgado em data
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22/02/2024 03:14
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800401-48.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Gomes de Oliveira Júnior - Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 13/01/2017, e com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SÉRGIO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 33-35, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 1299093053-6, situado na Rua Jovita Prata, nº 139, casa 01, em Campo Grande MS - f. 28), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição do valor pago a título de IPTU no importe de R$ 1.693,60 (mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 1299093053-6, situado na Rua Jovita Prata, nº 139, casa 01, em Campo Grande MS - f. 28, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. -
30/01/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 14:53
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2024 14:42
Expedição de tipo de documento.
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09/01/2024 19:19
Expedição de tipo de documento.
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09/01/2024 19:18
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 19:18
Homologada a Transação
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08/01/2024 15:14
Expedição de tipo de documento.
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21/09/2023 19:59
Remetidos os Autos para destino.
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15/09/2023 18:59
Recebidos os autos
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12/09/2023 15:18
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2023 08:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/06/2023 08:10
Expedição de tipo de documento.
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26/05/2023 02:23
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2023 08:02
Expedição de tipo de documento.
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16/05/2023 08:01
Expedição de tipo de documento.
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15/05/2023 18:52
Recebidos os autos
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15/05/2023 13:54
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2023 09:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/02/2023 09:24
Expedição de tipo de documento.
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13/09/2022 00:56
Ato ordinatório praticado
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10/09/2022 03:07
Expedição de tipo de documento.
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31/08/2022 16:46
Expedição de tipo de documento.
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31/08/2022 16:27
Expedição de tipo de documento.
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25/08/2022 19:12
Recebidos os autos
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25/08/2022 19:12
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2022 18:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/06/2022 16:57
Juntada de Petição de tipo
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03/06/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
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02/06/2022 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/06/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
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02/06/2022 13:24
Ato ordinatório praticado
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12/05/2022 11:36
Juntada de Petição de tipo
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03/02/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
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03/02/2022 14:57
Juntada de tipo de documento
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03/02/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
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20/01/2022 12:41
Ato ordinatório praticado
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18/01/2022 17:53
Expedição de tipo de documento.
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18/01/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
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14/01/2022 19:06
Recebidos os autos
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14/01/2022 19:06
Tutela Provisória
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14/01/2022 09:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/01/2022 18:25
Ato ordinatório praticado
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13/01/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
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13/01/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
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13/01/2022 17:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2022
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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