11/09/2025 15:22

Prazo em Curso
19/08/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 13:41

Emissão da Relação
15/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:13

Decorrido prazo de parte
30/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:09

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:09

Recebidos os autos
10/03/2025 17:18

Decisão ou Despacho
05/08/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2024 07:44

Evolução da Classe Processual
12/06/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 20:31

Recebidos os autos
05/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 17:26

Processo Reativado
09/04/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:55

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0822132-37.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Gomes da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS SILVA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 32-34, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 1426019069-6, situado na Rua José Carlos Silva de Almeida, nº 180, apartamento 04, bloco B, em Campo Grande MS - f. 29), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição do valor pago a título de IPTU no importe de R$ 893,26 (oitocentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 1426019069-6, situado na Rua José Carlos Silva de Almeida, nº 180, apartamento 04, bloco B, em Campo Grande MS - f. 29, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
30/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 19:18

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 19:18

Homologada a Transação
08/01/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 19:59

Remetidos os Autos para destino.
15/09/2023 18:59

Recebidos os autos
12/09/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 08:13

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 02:22

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 18:53

Recebidos os autos
15/05/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 03:07

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 19:01

Recebidos os autos
19/08/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2022 15:24

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
08/12/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 13:58

Juntada de tipo de documento
08/12/2021 13:58

Juntada de tipo de documento
24/11/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:37

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 19:07

Recebidos os autos
16/11/2021 19:07

Tutela Provisória
11/11/2021 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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