TJMS - 0805286-71.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

VAGNER FERNANDES MATOSO

CPF *49.***.*62-49

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB: 16253/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 17:27

    Decorrido prazo de parte

  • 18/03/2025 11:13

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 15:23

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 03:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 13:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/02/2025 19:53

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 15:59

    Decisão ou Despacho

  • 07/06/2024 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2024 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 13:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2024 19:21

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2024 13:55

    Processo Reativado

  • 22/04/2024 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 17:27

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0805286-71.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Fernandes Matoso - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06/03/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vagner Fernandes Matoso em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 06/03/2018 a 01/2023 (f.19-129), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

  • 29/01/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 15:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/01/2024 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 19:07

    Homologada a Transação

  • 25/01/2024 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 20:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/10/2023 19:38

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 16:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2023 15:44

    de Conciliação

  • 16/06/2023 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2023 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 07:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 13:48

    de Instrução e Julgamento

  • 24/04/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2023 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 16:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2023 16:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/03/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 16:20

    Decisão ou Despacho

  • 15/03/2023 11:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 14:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/03/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 15:12

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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