18/07/2025 19:06

Recebidos os autos
18/07/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 19:00

Recebidos os autos
18/06/2025 19:09

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2025 16:01

Evolução da Classe Processual
07/05/2025 19:12

Recebidos os autos
07/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 17:00

Processo Reativado
15/02/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 10:29

Transitado em Julgado em data
21/02/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:35

Recebidos os autos
08/02/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 03:01

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806862-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Oleinik Farias - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 22/03/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Oleinik Farias em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 22/03/18 a 02/2023 (f.13-129), com correção monetária pelo IPCA-E , a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.
29/01/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/01/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 19:09

Homologada a Transação
25/01/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 20:08

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:01

Recebidos os autos
09/10/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:41

Recebidos os autos
20/07/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 01:51

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2023 20:20

Recebidos os autos
26/06/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 14:25

de Conciliação
20/06/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:53

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 13:14

de Instrução e Julgamento
24/03/2023 19:11

Recebidos os autos
24/03/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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