10/09/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 06:22

Prazo em Curso
10/09/2025 06:22

Emissão da Relação
27/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 13:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/06/2025 13:46

Evolução da Classe Processual
03/06/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:24

Recebidos os autos
19/05/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 02:11

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 10:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0800742-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Camila Vandes da Silva - 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 13.690,21, atualizados até 13.08.2024, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Intime-se.

Diligências legais.
14/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 19:17

Recebidos os autos
07/05/2025 19:17

Decisão ou Despacho
19/03/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/01/2025 19:50

Recebidos os autos
03/01/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 12:39

Recebidos os autos
17/12/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 17:03

Processo Reativado
14/08/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 19:31

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 18:58

Transitado em Julgado em data
21/07/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0800742-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Camila Vandes da Silva - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, rejeito a preliminar arguida pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Camila Vandes da Silva em face do Estado de Mato Groso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 04/2021 a 12/2023; i) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), corespondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucesivos períodos contratuais, limitados a 04/2021 a 12/2023 (fls. 1-43).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constiucional nº 13/2021, visto que tal taxa engloba tanto a coreção monetária como os juros moratórios.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de nulidade dos contratos vincendos, cuja análise fica adstrita à ação autônoma, com a juntada dos mesmos, na eventualidade de serem efetivamente celebrados, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Camila Vandes da Silva em face de Estado de Mato Groso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
11/07/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 06:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:27

Homologada a Transação
01/07/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 17:12

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2024 19:06

Recebidos os autos
03/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 10:50

Recebidos os autos
15/04/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 02:29

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2024 14:50

de Conciliação
13/03/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0800742-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Camila Vandes da Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 04/04/2024 - 14:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo.

Intimação do Despacho: “1.

Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se”.
30/01/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 06:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 19:01

de Instrução e Julgamento
23/01/2024 19:40

Recebidos os autos
23/01/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 16:56

Recebidos os autos
17/01/2024 16:56

Declarada incompetência
17/01/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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