12/09/2025 23:17

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
12/09/2025 06:49

Prazo em Curso
12/09/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829023-06.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Embargante: Condomínio Edifício Residencial Prive Village Bahamas Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Embargado: Ulisses Lima Almeida Junior Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) Deve passar a constar: " A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora" Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO dos Embargos de Declaração para correção do erro material acima apontado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
11/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 09:18

Acolhimento
18/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829023-06.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Ulisses Lima Almeida Junior Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) Embargado: Condomínio Edifício Residencial Prive Village Bahamas Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Síndica: Aguida Rojas Rocha Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ulisses Lima Almeida Junior.

Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação/abertura de vista ao embargado, para que, no prazo legal, querendo, ofertem contrarrazões.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2025 19:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2025 03:29

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829023-06.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Condomínio Edifício Residencial Prive Village Bahamas Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755/MS) Embargado: Ulisses Lima Almeida Junior Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2025.
05/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 17:22

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:22

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 09:50

Inclusão em pauta
19/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 15:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 15:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829023-06.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Ulisses Lima Almeida Junior Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) Recorrido: Condomínio Edifício Residencial Prive Village Bahamas Síndica: Aguida Rojas Rocha Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS)

Vistos.

Em que pese o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo monocrático, é importante consignar que a jurisprudência pátria demonstra a existência de posição mais criteriosa na concessão do referido benefício, pela busca da intenção do legislador, bem como para que se possa beneficiar aqueles que realmente têm o seu direito garantido.

Com efeito, colhe-se do corpo de decisão proferida e que consta in JTJ 200/213, o seguinte: "O preceito constitucional emerge claro: 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos' (art. 5º, inciso LXXIV, CF/88).

Estabeleceu-se ônus processual.

Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que, simplesmente, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (art. 2º, parágrafo único, c.c. o art. 4º e seu § 1º, da Lei n. 1.060, de 5.2.50)." Deste modo, tendo em conta o que foi exposto, antes de apreciar a admissibilidade do pedido apresentado, determino a intimação da parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de seus rendimentos e declaração de Imposto de Renda, cópia dos comprovantes de consumo de telefone, água, energia elétrica e demais despesas dos últimos três meses, a fim de que se possa analisar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob pena de não o fazendo de forma satisfatória, ser indeferido seu pedido.
07/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 05:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/04/2025 05:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829023-06.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Ulisses Lima Almeida Junior Advogado: Antonio Rocchi Junior (OAB: 16543/MS) Recorrido: Condomínio Edifício Residencial Prive Village Bahamas Síndica: Aguida Rojas Rocha Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/04/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 18:15

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 18:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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