12/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:56

Transitado em Julgado em "data"
12/05/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803213-35.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) Recorrido: Juarez Ferreira da Silva Advogado: Eduardo de Souza Arruda (OAB: 27757/MS) Advogado: Kleyson de Arruda Silva (OAB: 15476/MS) Homologo o acordo extrajudicial acostado às p. 175-177, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Assim, considerando a perda do objeto recursal, após a certificação, determino o retorno destes autos ao juízo a quo, com baixa e anotações de praxe.

Cumpra-se.
09/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:42

Negação Monocrática de Provimento
23/04/2025 20:36

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 13:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803213-35.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) Recorrido: Juarez Ferreira da Silva Advogado: Eduardo de Souza Arruda (OAB: 27757/MS) Advogado: Kleyson de Arruda Silva (OAB: 15476/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.

No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09, além dos fundos (FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE), conforme dispõem as Leis Complementares nº 179/2013 e 4633/2014, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).

Dessa forma, a ausência de recolhimento de uma das taxas importa em deserção do recurso.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (enunciado 122 do FONAJE).
19/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 08:59

Não conhecido o recurso de parte
28/02/2025 18:01

Inclusão em pauta
14/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 04:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/02/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803213-35.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A.

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) Recorrido: Juarez Ferreira da Silva Advogado: Eduardo de Souza Arruda (OAB: 27757/MS) Advogado: Kleyson de Arruda Silva (OAB: 15476/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
05/02/2025 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:26

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 14:26

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800135-96.2024.8.12.0011

Silvia Helena Lemos Ferreira

Ecoeng Solucoes em Energia Solar Eireli

Advogado: Meyrivan Gomes Viana

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800087-40.2024.8.12.0011

Joao Pedro de Souza Argerin

Banco Bradesco S/A

Advogado: Flavio Maluf de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2024 00:20

Exibir Processo

Processo nº 0813524-79.2023.8.12.0110

Banco do Brasil SA

Andre Placencia

Advogado: Eliton Aparecido Souza de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0803276-60.2023.8.12.0011

Mariana Reis Dias Santolin

Faculdade Venda Nova do Imigrante - Fave...

Advogado: Frederico Augusto Santolin de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0813524-79.2023.8.12.0110

Andre Placencia

Banco do Brasil SA

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2025 18:21

Exibir Processo