20/03/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 09:27

Transitado em Julgado em "data"
31/01/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 08:49

Recebidos os autos
31/01/2025 08:49

Confirmada
30/01/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800827-21.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Paulo Henrique Barraco Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DA MULTA TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal, reduzindo a multa aplicada no Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM) nº 4187 para o patamar de 100% do valor do tributo devido, totalizando R$ 11.832,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) O ente estatal sustenta que a sentença excedeu os limites do pedido inicial, caracterizando decisão ultra petita, uma vez que a parte autora pleiteou, de forma subsidiária, a redução da multa de 50% para 10%.

Alega, ainda, violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não foi oportunizada sua manifestação prévia sobre a matéria.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A sentença recorrida não extrapolou os limites da lide, uma vez que acolheu parcialmente o pedido de redução da multa, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que reconhecem o caráter confiscatório de multas superiores a 100% do tributo devido. 4) A ausência de prévia intimação da parte não configurou prejuízo, pois o ente público não se manifestou na contestação acerca da redução da penalidade, tampouco houve alteração substancial do pedido inicial que era de redução da multa para pouco de R$ 6.960,00 , aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade processual somente se reconhece mediante demonstração de prejuízo concreto. 5) A limitação da multa encontra respaldo na Lei Estadual nº 5.801/2021, que fixa o teto máximo de 100% sobre o valor do tributo, sendo a decisão recorrida compatível com o ordenamento jurídico vigente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 7) Não há nulidade quando o julgamento observa os limites do pedido inicial, dando parcial provimento ao recurso para fixar a multa em quantia superior à pretendida. 8) A ausência de manifestação prévia do réu acerca de questão decidida nos autos não gera nulidade se inexiste prejuízo concreto, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 7º, 10 e 487, I; Constituição Federal, art. 150, IV; Lei Estadual nº 5.801/2021; Lei Estadual nº 1.810/97, art. 117, III, a.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0800197-46.2020.8.12.0054, Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j. 03/10/2023; TJMS, Embargos de Declaração Cível nº 0805455-07.2017.8.12.0001, Rel.

Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j. 19/10/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1827906/RS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 04/04/2022; STJ, RHC nº 70.869/RJ, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, j. 06/04/2017.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:04

Não-Provimento
29/01/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800827-21.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Paulo Henrique Barraco Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:22

Inclusão em pauta
28/01/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 07:48

Confirmada
27/01/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:20

Expedida/Certificada
27/01/2025 00:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800827-21.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Paulo Henrique Barraco Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/01/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 15:55

Expedição de "tipo de documento".
23/01/2025 15:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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