24/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 07:01

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2025 15:04

Recebidos os autos
05/02/2025 15:04

Confirmada
27/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/01/2025 11:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800835-95.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Jose Luiz Marangoni Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA - NÃO VERIFICADOS -LIMITES DA LIDE OBSERVADOS - APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO AO CASO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com o brocado jurídico "Da mihi factum, dabo tibi ius" (Dá-me os fatos que lhe darei o Direito), o juiz entrega o direito de acordo com os fatos alegados pela parte, não estando adstrito aos fundamentos jurídicos alegados.

A prestação jurisdicional que observa os limites daquilo que foi pedido não configura julgamento extra petita, ainda que a fundamentação adotada seja diversa da alegada pela parte.

O Princípio da vedação à não surpresa, disposto no art. 10, do CPC, não exige a informação prévia das partes quanto aos dispositivos legais passíveis de aplicação.

Precedentes do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:53

Não-Provimento
21/01/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800835-95.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Jose Luiz Marangoni Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:52

Inclusão em pauta
08/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 02:51

Confirmada
07/01/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:25

Expedida/Certificada
12/12/2024 00:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800835-95.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Apelado: Jose Luiz Marangoni Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB: 8794/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 17:10

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 17:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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