TJMS - 0814090-96.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MURILO RODRIGO MALAQUIAS AMARAL

CPF *33.***.*46-08

Advogados

MATHEUS DE ASSIS VASCONCELOS

OAB: 24980/MS

Polo Passivo

Partes

CARLOS SILVESTRE DA SILVA

CPF *72.***.*41-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/10/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 13:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:30

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 15:05

Recebidos os autos
17/08/2024 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 15:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/08/2024 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2024 16:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:40

Recebidos os autos
04/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2024 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS) Processo 0814090-96.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Murilo Rodrigo Malaquias Amaral - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "1.

Em casos de inserção do nome da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito no âmbito dos juizados especiais, tem-se por pertinente a aplicação do Enunciado 76 do Fonaje, o qual dispõe: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Assim, defere-se a expedição de certidão de dívida, sob responsabilidade do(a) exequente, nos termos do Enunciado supracitado. 2.

Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte em razão da ineficácia da medida.

Isso porque, conforme dispõe o artigo 833, II do Código De Processo Civil os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

No caso dos autos não há nenhuma informação que indique que a parte executada possua obras de arte, joias ou outros bens suntuosos.

Indique o (a) exequente bem (ns) passível (eis) de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. ".
11/04/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 22:57

Recebidos os autos
21/03/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 10:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS) Processo 0814090-96.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Murilo Rodrigo Malaquias Amaral - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Em consulta ao sistema SNIPER não foram encontrados bens e/ou recursos financeiros em nome da parte devedora, conforme relatório anexo.

Assim, indique o(a) credor(a), no prazo de 10(dez) dias, bens penhoráveis do(a) devedor(a), sob pena de extinção do feito, a teor do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Dil.

Legais. ".
24/01/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/01/2024 17:41

Recebidos os autos
08/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/11/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2023 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 10:14

Recebidos os autos
29/09/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 19:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 17:26

Recebidos os autos
20/06/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 00:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2023 23:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2023 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 14:14

INCONSISTENTE
15/05/2023 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:57

Recebidos os autos
05/05/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/04/2023 08:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:30

Recebidos os autos
20/03/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 14:32

INCONSISTENTE
16/03/2023 14:31

Processo Reativado
15/03/2023 17:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/12/2022 08:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 16:43

Recebidos os autos
12/12/2022 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:43

Homologada a Transação
12/12/2022 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 15:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 14:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:41

Recebidos os autos
16/11/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2022 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 16:17

INCONSISTENTE
18/10/2022 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2022 06:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 18:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 09:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 17:45

Recebidos os autos
09/09/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2022 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 22:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:03

Recebidos os autos
24/06/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2022 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2022 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2022 17:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 16:49

Recebidos os autos
31/05/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 17:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2022 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2022 16:56

INCONSISTENTE
12/05/2022 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/04/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:56

Recebidos os autos
30/03/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 07:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2022 18:03

Processo Reativado
29/03/2022 18:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2022 18:02

INCONSISTENTE
29/03/2022 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2022 11:59

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 10:42

Transitado em Julgado em #{data}
04/03/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:01

Homologada a Transação
24/02/2022 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2022 10:26

Recebidos os autos
24/02/2022 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2022 17:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2022 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2022 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2022 17:38

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/01/2022 02:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2021 17:30

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/11/2021 20:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 19:30

Recebidos os autos
17/11/2021 19:30

Decisão ou Despacho
16/11/2021 11:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2021 11:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/11/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/11/2021 14:16

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/10/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 18:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2021 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2021 07:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/09/2021 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 09:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2021 17:43

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/07/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 05:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 20:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000362-22.2019.8.12.0003

Josemar Arguelho Figueredo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Aquis Junior Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2018 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0805390-90.2023.8.12.0101

Condominio Residencial Itatinga

Eduardo Rodrigues Dias

Advogado: Maria de Fatima Louveira Marra Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0828737-28.2023.8.12.0110

Cis Consultoria Intermediacao e Servicos...

Ana Claudia de Lima Leao

Advogado: Sulpicio Moreira Pimentel Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0802680-97.2023.8.12.0101

Vip Comercio de Ferramentas e Ferragens ...

Pabbia Paletes Eireli

Advogado: Aline Hellen dos Santos Viscard

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0801855-56.2023.8.12.0101

Marcela Campos Pedrozo Balardi

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Thiago Siena de Balardi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2023 14:05

Exibir Processo