TJMS - 0000362-22.2019.8.12.0003

1ª instância - Bela Vista - 1ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSEMAR ARGUELHO FIGUEREDO

Advogados

AQUIS JUNIOR SOARES

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 15:58

    Prazo em Curso

  • 27/08/2025 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2025 17:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2025 17:01

    Manifestação do Ministério Público

  • 20/08/2025 14:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/08/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 14:13

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/04/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 15:23

    Processo Reativado

  • 29/04/2025 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2025 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Áquis Júnior Soares (OAB 17190/MS) Processo 0000362-22.2019.8.12.0003 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Josemar Arguelho Figueredo - "Vistos, etc.

    O incidente de restituição de coisas apreendidas, disciplinado pelo art. 120 do CPP, possui por escopo a devolução do bem ao seu legítimo proprietário ou possuidor, quando não mais interessar à persecução penal.

    Não constitui instrumento para responsabilização civil do depositário, acaso tenha agido com culpa na guarda bem.

    Além disso, a realização de perícia nos veículos, neste incidente processual e sem a participação do depositário fiel, resultaria em prova imprestável à mensuração de eventual prejuízo, porquanto produzida por juízo incompetente e com violação ao contraditório e ampla defesa.

    Face tais inferências, INDEFIRO o pedido de realização de perícia nos veículos objeto do presente pedido de restituição.

    Não obstante, visando prevenir direitos, expeça-se mandado de constatação dos veículos para aferir seu atual estado de conservação, o qual deverá estar instruído com fotografias dos aludidos bens.

    Após, reitere-se a tentativa de restituição ao requerente, com a advertência de que, em havendo reiteração da recusa, os veículos serão alienados judicialmente. Às providências e comunicações necessárias.

  • 16/01/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:27

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 00:27

    Decisão ou Despacho

  • 12/04/2024 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2024 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Áquis Júnior Soares (OAB 17190/MS) Processo 0000362-22.2019.8.12.0003 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Josemar Arguelho Figueredo - Intimação da parte requerente para, no prazo cinco dias, requerer o que entender de direito.

  • 24/01/2024 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 16/11/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:54

    Transitado em Julgado em data

  • 29/10/2023 00:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 13:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2023 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 22:22

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 22:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 22:22

    Julgado procedente o pedido

  • 27/04/2023 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2023 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2022 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 13:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 18:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2020 16:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/06/2020 16:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2020 18:50

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 18:50

    Decisão ou Despacho

  • 07/11/2019 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2019 11:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2019 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2019 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2019 15:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2019 10:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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