16/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:22

Transitado em Julgado em "data"
16/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:07

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 13:52

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824280-50.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Edina da Silva Ferreira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - SERVIDORA PÚBLICA DA ÁREA DE SAÚDE - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NO § 8º DO ART. 8º DA LC 173/2020 - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, dar parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, vencido este apenas quanto à condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme voto do 1º Vogal.
30/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:38

Provimento em Parte
28/04/2025 08:00

Deliberação em Sessão
28/04/2025 08:00

Deliberação em Sessão
24/04/2025 13:27

Inclusão em pauta
11/04/2025 16:01

Inclusão em pauta
11/04/2025 15:13

Inclusão em Pauta
02/03/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:32

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
20/02/2025 10:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 12:08

Expedida/certificada
19/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:08

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824280-50.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Edina da Silva Ferreira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
18/02/2025 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:36

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 14:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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