TJMS - 0825036-59.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 07:32
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2025 07:32
Remetidos os Autos para destino.
-
20/05/2025 07:32
Remetidos os Autos para destino.
-
14/05/2025 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 14:38
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2025 02:33
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 07:07
Juntada de Petição de tipo
-
23/04/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 06:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0825036-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Washington Luis Ribeiro Gonçalves - DECISÃO: "1.
Recebo os recursos interpostos no efeito devolutivo. 2.
Apresentem as partes recorridas suas respostas no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal." -
22/04/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 07:06
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 07:05
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 07:03
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 17:26
Recebidos os autos
-
15/04/2025 17:26
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
15/04/2025 07:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2025 07:44
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 19:06
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2025 07:06
Juntada de Petição de tipo
-
29/03/2025 03:41
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 06:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0825036-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Washington Luis Ribeiro Gonçalves - SENTENÇA.
DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos de fls. 179-185, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, E POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE ANTERIOR.
Submeto ao Juiz Togado (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. -
20/03/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 09:07
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 08:59
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 17:36
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 17:36
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 17:36
Homologada a Transação
-
11/03/2025 16:09
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2024 15:00
Remetidos os Autos para destino.
-
16/12/2024 14:37
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2024 01:17
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2024 01:11
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2024 08:28
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2024 08:28
Expedição de tipo de documento.
-
02/12/2024 16:12
Recebidos os autos
-
02/12/2024 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 13:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/11/2024 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2024 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/11/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 13:24
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 13:23
Homologada a Transação
-
19/11/2024 15:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/11/2024 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 05:30
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 15:47
Remetidos os Autos para destino.
-
30/09/2024 15:30
Juntada de Petição de tipo
-
23/09/2024 07:51
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2024 07:51
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2024 15:48
Recebidos os autos
-
20/09/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 14:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/09/2024 13:06
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0825036-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Washington Luis Ribeiro Gonçalves - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 120-121 e 126-131, tanto por parte de Washington Luis Ribeiro Gonçalves quanto pelo Município de Campo Grande, na presente ação, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.
Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
18/09/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/09/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 13:25
Homologada a Transação
-
14/09/2024 09:55
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2024 21:21
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2024 09:47
Remetidos os Autos para destino.
-
24/07/2024 11:01
Juntada de Petição de tipo
-
20/07/2024 01:53
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2024 00:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0825036-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Washington Luis Ribeiro Gonçalves - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração. -
18/07/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 16:30
Recebidos os autos
-
18/07/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 14:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/07/2024 10:07
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2024 03:41
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2024 08:31
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2024 08:31
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2024 13:28
Recebidos os autos
-
09/07/2024 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2024 12:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/07/2024 16:13
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0825036-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Washington Luis Ribeiro Gonçalves - SENTENÇA: DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WASHINGTON LUIS RIBEIRO GONÇALVES, em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer e declarar o direito da autora ao terceiro adicional por tempo de serviço no periodo pugnado na inicial de 17.10.2023 em diante, sendo direito a computação de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 bem como Condenar o Requerido à concessão e pagamento do adicional por tempo de serviço (5% sobre o vencimento do cargo efetivo e bem assim de 15%) em favor da parte Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos da legislação supra, descontando-se os valores eventualmente já pagos a esse título.
A autora não recebe o adicional, segundo hollerits juntados; b) improcede parcialmente o pedido de promoção horizontal para a Letra F, desde 31.12.2022, visto que o direito da autora para ser promovida para a Letra F só nasce com 15 anos de serviço, assim em 17.10.2023 em diante, nos moldes do art. 24 da Lei Complementar n. 376/2020.
Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Improcede o pedido de reposicionamento na classe horizontal ou vinculação da promoção horizontal ao tempo por serviço assim o técnico de enfermagem com o do odontólogo e guarda municipal; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
02/07/2024 22:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/07/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 18:23
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 09:25
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 14:54
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 14:53
Homologada a Transação
-
20/06/2024 14:45
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 11:05
Remetidos os Autos para destino.
-
03/05/2024 17:02
Juntada de Petição de tipo
-
26/04/2024 02:26
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2024 15:27
Juntada de Petição de tipo
-
16/04/2024 12:28
Expedição de tipo de documento.
-
16/04/2024 12:24
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 12:22
Juntada de Petição de tipo
-
02/04/2024 13:51
de Conciliação
-
05/03/2024 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0825036-59.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Washington Luis Ribeiro Gonçalves - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 61, no dia Data: 02/04/2024 às 17:00h. -
24/01/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/01/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 09:19
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 07:56
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2024 07:33
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 16:30
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 16:29
de Instrução e Julgamento
-
12/01/2024 05:39
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/01/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 18:28
Recebidos os autos
-
07/12/2023 18:28
Tutela Provisória
-
27/11/2023 16:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2023 16:43
Juntada de tipo de documento
-
27/11/2023 16:42
Juntada de tipo de documento
-
30/10/2023 18:23
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 11:45
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 16:40
Recebidos os autos
-
19/10/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 15:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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