22/09/2025 15:51

Transitado em Julgado em data
18/09/2025 15:16

Recebidos os autos da Turma Recursal
18/09/2025 15:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/05/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:54

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 10:54

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0828974-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jumara Espindola dos Santos - DECISÃO: "1.

Recebo os recursos interpostos no efeito devolutivo. 2.

Apresentem as partes recorridas suas respostas no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
22/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:24

Recebidos os autos
15/04/2025 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2025 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
29/03/2025 03:41

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0828974-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jumara Espindola dos Santos - SENTENÇA.DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos de fls. 121-128, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, E POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE ANTERIOR.

Submeto ao Juiz Togado (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:36

Homologada a Transação
11/03/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 12:42

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:02

Expedição de tipo de documento.
01/12/2024 04:24

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 15:05

Recebidos os autos
21/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2024 22:11

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0828974-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jumara Espindola dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:45

Homologada a Transação
05/11/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2024 01:51

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:55

Recebidos os autos
17/06/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 03:18

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 22:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:20

Homologada a Transação
28/05/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:05

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 13:57

de Conciliação
06/03/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0828974-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jumara Espindola dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 48, na Data: 03/04/2024 às 14:15h.
24/01/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 07:34

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 18:04

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:27

Recebidos os autos
07/12/2023 18:27

Tutela Provisória
04/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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