06/02/2024 08:18

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 08:17

Baixa Definitiva
06/02/2024 08:16

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 15:22

Recebidos os autos
31/01/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400437-12.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Maria Clara Stipp Peu Paciente: Adalberto Ximenes Morales Advogada: Maria Clara Stipp Peu (OAB: 25387/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DE NULIDADES - ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - AFASTADAS - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - MEDIDAS CAUTELARES - INEFICAZES E INADEQUADAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO DENEGADA.

I.

Quanto às supostas agressões por parte dos policiais contra a paciente no momento daprisãoem flagrante, consigno que devem ser devidamente apuradas nos autos da ação penal, uma vez que se trata de matéria que foge dos estreitos limites do writ, em face da necessidade de análise detalhada de prova, inadmissível nesta via sumaríssima.

II.

Considerando-se que o crime de tráfico de entorpecentes é delito permanente, o estado de flagrância da referida infração penal se protrai no tempo até a cessação do delito.

Ademais, inexiste ilegalidade na busca veicular pelos policiais, pois a abordagem não foi aleatória, justificando-se pelo soma de fatores cuja situação fática leva à licitude da ação policial que desencadeou na prisão em flagrante do paciente.

III.

A conversão da prisão em flagrante em preventiva, de forma fundamentada, supre as nulidades supostamente existentes no flagrante, constituindo-se de novo título a justificar a privação da liberdade.

IV.

Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313, do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312, do CPP(garantia da ordem pública), deve ser aprisãopreventiva mantida, especialmente, em razão da quantidade de droga apreendida (79 Kg de maconha), além de petrechos de manipulação da droga.

V.

A prisão preventiva é admissível e necessária, sendo que não se vislumbra o cabimento das medidas cautelares introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, porquanto seriam ineficazes e inadequadas, pela garantia da ordem pública.

VI.

Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não possuem o condão de revogar a prisão preventiva nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais, consoante já decidido por este Sodalício em diversas ocasiões anteriores.

VII.

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Em parte contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, denegaram a ordem..
30/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:59

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
29/01/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400437-12.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Maria Clara Stipp Peu Paciente: Adalberto Ximenes Morales Advogada: Maria Clara Stipp Peu (OAB: 25387/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
26/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/01/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 09:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 15:22

Recebidos os autos
24/01/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 12:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400437-12.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Maria Clara Stipp Peu Paciente: Adalberto Ximenes Morales Advogada: Maria Clara Stipp Peu (OAB: 25387/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Por fim, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão.

Intime-se e cumpra-se. Às providências.
22/01/2024 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/01/2024 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 10:59

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 01:07

INCONSISTENTE
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 12:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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