TJMS - 1400631-12.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/02/2024 14:35
Arquivado Definitivamente
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22/02/2024 08:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/02/2024 08:40
Transitado em Julgado em #{data}
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06/02/2024 01:05
Confirmada a intimação eletrônica
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06/02/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
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04/02/2024 01:02
Recebidos os autos
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04/02/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
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04/02/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 12:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 02:07
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400631-12.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Maria Aparecida Nery Spengler Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I- A função da norma que estabelece o dever do Estado em conceder a gratuidade das despesas processuais e honorários advocatícios aos necessitados é permitir o acesso à justiça, de forma que sua concessão indiscriminada aos que não fazem jus ao benefício prejudica o funcionamento do sistema jurisdicional brasileiro, na medida em que impõe limites, inclusive orçamentários, para atendimento aos que verdadeiramente necessitam.
II- Cabe ao Magistrado, no caso concreto, analisar se o pedido comporta deferimento, com base nos elementos apresentados nos autos pela parte, sendo plenamente possível indeferir o benefício quando restar demonstrada a condição de pagar as custas, o que é o caso dos autos.
III- Assim, não havendo qualquer elemento que importe na alteração da decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe.
IV- Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/01/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 15:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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25/01/2024 02:50
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400631-12.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Maria Aparecida Nery Spengler Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
24/01/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 01:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/01/2024 01:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/01/2024 18:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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23/01/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 12:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2024 12:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2024 12:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
23/01/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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