09/09/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 19:45

Emissão da Relação
08/09/2025 14:02

Evolução da Classe Processual
05/09/2025 20:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:26

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:50

Processo Reativado
22/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:01

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0825350-39.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karoline de Paula Ramiro - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KAROLINE DE PAULA RAMIRO em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 40/42, tornando-a definitiva, sem fixação de astreintes, consoante determinado na referida decisão, devendo eventual descumprimento de determinação judicial por parte do requerido ser discutido em sede de cumprimento de sentença; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº *42.***.*11-31, situado na Rua José Rodrigues de Melo, nº 154, Bloco G, Apartamento 21, Condomínio Residencial Itaparica, em Campo Grande/MS - fls. 38 e 68), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei. d) Condenar o Requerido à restituição do valor pago a título de IPTU no importe de R$2.628,27 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Karoline de Paula Ramiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/12/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:51

Homologada a Transação
05/12/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:22

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 19:09

Recebidos os autos
23/09/2024 19:09

Decisão ou Despacho
18/09/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:32

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 19:02

Recebidos os autos
16/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:56

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0825350-39.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karoline de Paula Ramiro - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte a cópia integral e na sequência correta do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, relativo ao imóvel descrito na exordial. (...) Ademais, quanto ao pleito de fl. 57, aguarda-se a minuta de sentença, ante a ausência de prejuízo à parte autora."
22/01/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:32

Recebidos os autos
18/12/2023 15:32

Decisão ou Despacho
16/12/2023 08:31

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 19:05

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 19:51

Recebidos os autos
02/10/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 03:57

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:04

Juntada de tipo de documento
03/11/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:06

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 17:41

Recebidos os autos
18/10/2022 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802294-22.2023.8.12.0019

Estado de Mato Grosso do Sul

Vanilton de Oliveira Felix

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0802294-22.2023.8.12.0019

Vanilton de Oliveira Felix

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0001390-83.2010.8.12.0021

Jordana Martins dos Santos

Itau Unibanco S/A

Advogado: Janio Martins de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2010 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1400421-58.2024.8.12.0000

Maria Fernanda da Silva Maciel Notario

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Raissa Peixoto Fleming

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0000446-72.2006.8.12.0037

Banco do Brasil SA

Wanilton Marques da Silva

Advogado: Oziel Matos Holanda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2024 08:20

Exibir Processo