12/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:07

Prazo em Curso
05/08/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 08:02

Emissão da Relação
24/07/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 14:43

Recebidos os autos
08/04/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Filipe Alves Ribeiro Inácio (OAB 17737/MS) Processo 0824167-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Giovanoni Ribeiro - Intimem-se as partes acerca do Despacho de fls. 165: (...) Assim, ciência às partes quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal, e sendo o caso que requeiram o que de direito - 20 dias.

Ademais, e em nada requerido, certifique-se e encaminhem-se os autos ao arquivo provisório a aguardar eventual e posterior provocação da parte interessada.
01/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Filipe Alves Ribeiro Inácio (OAB 17737/MS) Processo 0824167-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Giovanoni Ribeiro - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
24/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:52

Recebidos os autos
21/03/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:58

Transitado em Julgado em data
20/03/2025 14:38

Recebidos os autos
20/03/2025 14:38

Recebidos os autos
12/03/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 09:53

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2024 09:53

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:21

Recebidos os autos
20/02/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 00:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 19:10

Recebidos os autos
16/02/2024 19:10

Decisão ou Despacho
08/02/2024 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Filipe Alves Ribeiro Inácio (OAB 17737/MS) Processo 0824167-33.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Giovanoni Ribeiro - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados GUSTAVO GIOVANONI RIBEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Comandante do 6º Pelotão da 25º Turma do Curso de Formação de Cabos da PMMS, entre 27/09/2021 a 25/11/2021 e de 13% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Comandante do 6º Pelotão, da 26º Turma do Curso de Formação de Cabos da PMMS entre 17/01/2022 a 29/06/2022, nos termos do artigo 23, IV e V da Lei Complementar n. 127/2008, vigente à época do exercício nas funções, limitado ao período indicado; e, por fim, 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) entre 27/09/2021 a 25/11/2021 e 13% (treze por cento) entre 17/01/2022 a 29/06/2022 sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos descrito no item "1" deste dispositivo.

Os valores devem ser atualizados monetariamente apenas pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gustavo Giovanoni Ribeiro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
22/01/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 08:42

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:41

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 08:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 22:23

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:23

Homologada a Transação
06/12/2023 10:11

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:44

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 19:51

Recebidos os autos
18/05/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 14:24

de Conciliação
20/12/2022 03:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:40

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 12:01

Recebidos os autos
17/11/2022 04:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 10:09

Juntada de Petição de tipo
23/10/2022 02:20

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:42

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:18

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 07:18

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 07:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/10/2022 07:15

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 07:15

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 07:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 16:18

de Instrução e Julgamento
03/10/2022 19:06

Recebidos os autos
03/10/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 11:04

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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