TJMS - 0826743-62.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2025 14:49
Evolução da Classe Processual
-
16/09/2025 19:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/09/2025 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2025 19:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/07/2025 18:46
Processo Reativado
-
01/07/2025 18:27
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2025 09:28
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2025 09:23
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2025 02:49
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 06:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0826743-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Arguelo Biberg - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal -
25/04/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 07:53
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 07:51
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2025 11:54
Transitado em Julgado em data
-
22/04/2025 16:14
Recebidos os autos
-
22/04/2025 16:14
Recebidos os autos
-
13/02/2025 15:01
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2025 15:00
Remetidos os Autos para destino.
-
13/02/2025 15:00
Remetidos os Autos para destino.
-
03/02/2025 22:08
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2025 02:14
Expedição de tipo de documento.
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20/01/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0826743-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Arguelo Biberg - Fica a parte intimada para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.
No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. -
16/01/2025 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/01/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 13:14
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2025 13:12
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 19:02
Recebidos os autos
-
08/01/2025 19:02
Decisão ou Despacho
-
19/12/2024 17:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/12/2024 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
09/12/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 01:45
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0826743-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Arguelo Biberg - SENTENÇA.
Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06/11/2018 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosa Arguelo Biberg em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quinquênio do adicional por tempo de serviço (30%) na matrícula nº 271284/005, a partir de 06/11/2018 (prescrição) até a competência de 10/2020, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (ii) condenar o requerido à implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "E" para a classe "F", na matrícula nº 271284/005, a partir de 05/03/2020 até 05/2020, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosa Arguelo Biberg em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
25/11/2024 23:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/11/2024 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 19:48
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2024 19:48
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 19:48
Homologada a Transação
-
12/11/2024 14:11
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 16:16
Remetidos os Autos para destino.
-
23/10/2024 19:50
Juntada de Petição de tipo
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08/10/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/10/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 19:12
Recebidos os autos
-
06/09/2024 19:12
Decisão ou Despacho
-
06/09/2024 10:57
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2024 18:05
Remetidos os Autos para destino.
-
12/08/2024 19:41
Recebidos os autos
-
05/08/2024 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 10:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/05/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
19/05/2024 02:09
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2024 12:39
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2024 12:31
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2024 17:00
de Conciliação
-
25/04/2024 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
08/04/2024 10:51
Juntada de Petição de tipo
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08/03/2024 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/03/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 09:55
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 08:32
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 07:54
Expedição de tipo de documento.
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22/02/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 16:26
Expedição de tipo de documento.
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22/02/2024 16:25
de Instrução e Julgamento
-
08/02/2024 19:39
Recebidos os autos
-
08/02/2024 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 16:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/02/2024 18:23
Juntada de Petição de tipo
-
24/01/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0826743-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Arguelo Biberg - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção. -
22/01/2024 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/01/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 20:08
Recebidos os autos
-
10/01/2024 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 21:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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