22/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 16:13

Transitado em Julgado em "data"
25/03/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:16

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826743-62.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rosa Arguelo Biberg Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
13/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 15:05

Não-Provimento
06/03/2025 10:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/03/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:12

Inclusão em pauta
19/02/2025 09:11

Expedida/certificada
19/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:09

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826743-62.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rosa Arguelo Biberg Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
18/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 16:35

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 16:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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