TJMS - 0820593-65.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 08:20
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2025 08:19
Transitado em Julgado em data
-
14/05/2025 06:03
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 06:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB 10909/MS), Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB 13328/MS) Processo 0820593-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Francisley Galdino da Silva - Indefiro o pedido de fls. 376-378 de expedição de ofício as concessionárias (Sabesp e Enel) e aos aplicativos (Ifood, Uber e Netflix) para busca de endereços em nome da requerida, em razão de não caber ao órgão jurisdicional a função de natureza administrativa e manifestamente em favor exclusivo de uma das partes na relação processual, quando a ela incumbe tais diligências, nos termos da legislação processual vigente, notadamente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento tem como pilar a celeridade processual, incompatível com a morosidade que tais requerimentos causariam.
Cumpre esclarecer que a opção pela via dos Juizados Especiais reclama prévio atendimento de deveres processuais próprios, como é a localização útil da parte (art. 14, §1.º, I da Lei 9.099/95).
Diante disso, considerando que o feito tramita há mais de dois anos, e foram expedidos sete mandados para citação da requerida, os quais restaram infrutíferos, incabível o prosseguimento do feito.
Deste modo, estando evidenciado a impossibilidade de localização da parte requerida, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito.
Sem custas e honorários por incabíveis no momento.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquive-se. -
23/04/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 17:10
Recebidos os autos
-
23/04/2025 17:10
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2025 17:10
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 17:10
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
31/03/2025 18:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/03/2025 17:45
Juntada de Petição de tipo
-
19/03/2025 18:18
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 06:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB 10909/MS), Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB 13328/MS) Processo 0820593-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Francisley Galdino da Silva - Indefiro o pedido de citação da parte executada via WhatsApp (SITRA), considerando o que dispõe o artigo 242 do Código de Processo Civil - "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.".
Ademais, para qualquer tipo de citação por endereço eletrônico tem que preencher os requisitos estabelecidos no Código de Normas da Corregedoria de Mato Grosso do Sul, ou seja, o prévio cadastro pela parte interessada em receber citação e intimação via endereço eletrônico.
Nesse sentido é o entendimento do nosso TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA PEDIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA WHATSAPP OU E-MAIL AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
Embora desde a Lei Federal n.º 11.419/2006 haja a previsão de citação eletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte.
Ainda que diversos atos tenham restado inexitosos, outros endereços foram encontrados e devem ser diligenciados, sem mencionar também na derradeira oportunidade de citação via edital, possibilidades legais hoje existentes no ordenamento processual. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1416307-05.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan, j: 13/04/2022, p: 19/04/2022) (grifou-se) No mais, compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas sete diligências, sem a localização da requerida e que a insistência em diligências frustradas contraria sobremaneira o princípio da economicidade que norteia a despesa pública - conceito inerente também à administração da Justiça.
Assim, pela última vez, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 dias, indique o endereço atualizado da requerida.
A requerente fica ciente que, decorrido o prazo sem manifestação ou sendo novamente frustrada a diligência, os autos serão extintos e arquivados, sem necessidade de nova intimação. -
13/03/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 15:25
Recebidos os autos
-
13/03/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 17:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/03/2025 15:51
de Conciliação
-
14/02/2025 15:21
Juntada de tipo de documento
-
11/12/2024 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/12/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 16:20
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2024 11:37
Juntada de tipo de documento
-
11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB 10909/MS), Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB 13328/MS) Processo 0820593-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Francisley Galdino da Silva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
10/12/2024 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 15:26
Remetidos os Autos para destino.
-
10/12/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 12:47
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2024 12:33
de Instrução e Julgamento
-
09/12/2024 18:06
Juntada de tipo de documento
-
27/11/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 07:52
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 13:33
Juntada de tipo de documento
-
27/09/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 17:54
Recebidos os autos
-
05/09/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 16:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/07/2024 13:54
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2024 13:53
de Conciliação
-
11/07/2024 16:17
Juntada de tipo de documento
-
11/07/2024 16:17
Juntada de tipo de documento
-
20/06/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 22:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/06/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 08:24
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 17:33
de Conciliação
-
06/06/2024 16:48
de Instrução e Julgamento
-
29/05/2024 12:05
Juntada de tipo de documento
-
15/05/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/05/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 18:40
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 15:22
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2024 14:25
de Instrução e Julgamento
-
19/04/2024 17:03
Recebidos os autos
-
19/04/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 18:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/03/2024 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
12/03/2024 22:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/03/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 18:59
Recebidos os autos
-
20/02/2024 18:59
Outras Decisões
-
02/02/2024 18:23
Juntada de Petição de tipo
-
02/02/2024 13:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/02/2024 13:45
de Conciliação
-
29/01/2024 17:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2024 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2024 03:45
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB 10909/MS), Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB 13328/MS) Processo 0820593-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Francisley Galdino da Silva - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito. -
22/01/2024 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/01/2024 08:31
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 12:23
Juntada de tipo de documento
-
05/12/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:50
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2023 13:38
Recebidos os autos
-
30/11/2023 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 14:13
de Conciliação
-
24/11/2023 14:06
de Instrução e Julgamento
-
23/11/2023 14:39
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2023 05:06
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/11/2023 21:47
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 12:21
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2023 17:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/10/2023 17:45
Juntada de Petição de tipo
-
16/10/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 14:57
de Conciliação
-
16/10/2023 14:54
de Instrução e Julgamento
-
06/10/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/10/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 10:43
Juntada de tipo de documento
-
14/09/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/09/2023 19:22
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 19:20
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 19:14
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 19:13
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 14:11
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2023 13:51
de Instrução e Julgamento
-
11/09/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 16:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800693-60.2022.8.12.0004
Juceleia de Fatima Costa
Josimar Ribeiro Costa
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/04/2022 16:50
Processo nº 0803124-12.2023.8.12.0011
Daniella Ferreira de Godoy Otica - ME
Lohayne Nunes de Souza
Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/11/2023 15:36
Processo nº 0826743-62.2023.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Rosa Arguelo Biberg
Advogado: Lucas Tobias Arguello
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/02/2025 16:35
Processo nº 0826743-62.2023.8.12.0110
Rosa Arguelo Biberg
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Lucas Tobias Arguello
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/11/2023 21:40
Processo nº 0803108-58.2023.8.12.0011
Daniella Ferreira de Godoy Otica - ME
Dernival Lima dos Santos
Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/11/2023 15:06