18/09/2025 09:55

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
15/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 18:19

Emissão da Relação
12/09/2025 18:19

Transitado em Julgado em data
12/09/2025 14:22

Recebidos os autos da Turma Recursal
12/09/2025 14:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/11/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/11/2024 10:14

Juntada de Petição de Contra-razões
01/11/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0808798-38.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Teodoro Fernandes Leite - Intimação à parte interessada para apresentar contrarrazões em 10 dias.
29/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:01

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0808798-38.2023.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Teodoro Fernandes Leite - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 27 Fevereiro/2019 R$ 1.319,52 20/03/2019 Fl. 28 Fevereiro/2019 R$ 1.131,02 20/03/2019 Fl. 29 Março/2019 R$ 2.570,49 20/04/2019 Fl. 30 Março/2019 R$ 2.570,49 20/04/2019 Fl. 31 Abril/2019 R$ 2.570,49 20/05/2019 Fl. 32 Abril/2019 R$ 2.570,49 20/05/2019 Fl. 33 Maio/20019 R$ 2.570,49 20/06/2019 Fl. 34 Maio/20019 R$ 2.570,49 20/06/2019 Fl. 35 Junho/2019 R$ 3.255,95 20/07/2019 Fl. 36 Junho/2019 R$ 3.255,95 20/07/2019 Fl. 37 Julho/2019 R$ 1.399,48 20/08/2019 Fl. 38 Julho/2019 R$ 1.399,48 20/08/2019 Fl. 39 Agosto/2019 R$ 2.570,49 20/09/2019 Fl. 40 Agosto/2019 R$ 2.570,49 20/09/2019 Fl. 41 Setembro/2019 R$ 2.570,49 20/10/2019 Fl. 42 Setembro/2019 R$ 2.570,49 20/10/2019 Fl. 43 Outubro/2019 R$ 2.570,49 20/11/2019 Fl. 44 Outubro/2019 R$ 2.570,49 20/11/2019 Fl. 45 Novembro/2019 R$ 2.570,49 20/12/2019 Fl. 46 Novembro/2019 R$ 2.570,49 20/12/2019 Fl. 47 Dezembro/2019 R$ 1.290,00 20/01/2020 Fl. 48 Dezembro/2019 R$ 1.290,00 20/01/2020 Fl. 49 Março/2020 R$ 3.710,99 20/04/2020 Fl. 50 Abril/2020 R$ 3.577,25 20/05/2020 Fl. 51 Maio/2020 R$ 1.085,61 20/06/2020 Fl. 52 Março/2021 R$ 3.320,26 20/04/2021 Fl. 53 Abril/2021 R$ 3.794,58 20/05/2021 Fl. 54 Maio/2021 R$ 3.557,42 20/06/2021 Fl. 55 Junho/2021 R$ 3.557,42 20/07/2021 Fl. 56 Julho/2021 R$ 1.310,98 20/08/2021 Fl. 57 Julho/2021 R$ 1.422,97 20/08/2021 Fl. 58 Agosto/2021 R$ 3.715,52 20/09/2021 Fl. 59 Setembro/2021 R$ 3.794,58 20/10/2021 Fl. 60 Outubro/2021 R$ 3.557,42 20/11/2021 Fl. 61 Novembro/2021 R$ 3.873,63 20/12/2021 Fl. 62 Dezembro/2021 R$ 1.517,94 20/01/2022 Fl. 63 Março/2022 R$ 4.571,52 20/04/2022 Fl. 64 Abril/2022 R$ 4.729,16 20/05/2022 Fl. 65 Maio/2022 R$ 4.729,16 20/06/2022 Fl. 66 Junho/2022 R$ 4.729,16 20/07/2022 Fl. 67 Julho/2022 R$ 4.729,16 20/08/2022 Fl. 68 Agosto/2022 R$ 4.729,16 20/09/2022 Fl. 69 Setembro/2022 R$ 4.829,65 20/10/2022 Fl. 70 Outubro/2022 R$ 1.970,48 20/11/2022 Fl. 71 Dezembro/2022 R$ 5.119,32 20/01/2023 Fl. 72 Janeiro/2023 R$ 4.729,16 20/02/2023 Fl. 73 Fevereiro/2023 R$ 4.729,16 20/03/2023 Fl. 74 Março/2023 R$ 5.002,98 20/04/2023 Fl. 75 Abril/2023 R$ 5.002,98 20/05/2023 Fl. 76 Maio/2023 R$ 5.002,98 20/06/2023 Fl. 77 Junho/2023 R$ 5.480,76 20/07/2023 Fl. 78 Julho/2023 R$ 5.756,59 20/08/2023 Fl. 79 Agosto/2023 R$ 5.002,98 20/09/2023 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(.......) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
14/10/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
11/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:32

Homologada a Transação
02/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.
08/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:08

Expedição de Carta.
19/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:00

Recebidos os autos
18/03/2024 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 09:49

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 09:28

Recebidos os autos
19/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2024.
18/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:01

Recebidos os autos
18/01/2024 17:01

Declarada incompetência
10/01/2024 10:03

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
09/01/2024 17:40

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:40

INCONSISTENTE
30/11/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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