12/05/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 03:19

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0829227-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita de Cássia Ribeiro Benites - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal.
15/04/2025 12:44

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:33

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 16:30

Recebidos os autos
14/04/2025 16:30

Recebidos os autos
29/10/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 14:39

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 14:39

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0829227-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita de Cássia Ribeiro Benites - Intimação da decisão interlocutória de p. 306: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
26/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:04

Recebidos os autos
24/09/2024 19:04

Decisão ou Despacho
23/09/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 03:06

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0829227-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita de Cássia Ribeiro Benites - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rita de Cássia Ribeiro Benites em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementação e ao pagamento do primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) a partir de 06/02/2020, até a efetiva implementação na folha de pagamento na matrícula n. 399241/09.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rita de Cássia Ribeiro Benites em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
23/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 19:11

Homologada a Transação
12/08/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 22:46

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:08

Recebidos os autos
26/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:11

de Conciliação
23/02/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0829227-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita de Cássia Ribeiro Benites - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 19/03/2024 - 14:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
18/01/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 06:22

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 06:19

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 15:45

de Instrução e Julgamento
11/01/2024 19:08

Recebidos os autos
11/01/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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