TJMS - 0826172-28.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2024 14:03
Arquivado Definitivamente
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20/02/2024 14:02
Transitado em Julgado em #{data}
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18/01/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 21:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/01/2024 21:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/01/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB 15569/MS) Processo 0826172-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson de Souza Matins - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nelson de Souza Martins, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 30-31), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *41.***.*71-52, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016;". -
16/01/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 21:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 21:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/12/2023 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 16:58
Homologada a Transação
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12/12/2023 19:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/11/2023 02:00
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2023 15:43
Recebidos os autos
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08/11/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 17:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2023 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
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30/09/2023 00:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 14:42
Recebidos os autos
-
19/09/2023 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 10:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/09/2023 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2023 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/08/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
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13/08/2023 02:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/08/2023 03:53
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 21:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/08/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2023 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/08/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/07/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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11/06/2023 02:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 06:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 06:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2023 15:53
Recebidos os autos
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30/05/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2023 15:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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30/05/2023 14:50
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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19/03/2023 02:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/03/2023 21:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/03/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/03/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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14/02/2023 15:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/02/2023 15:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/12/2022 04:00
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 18:54
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/11/2022 17:58
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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26/10/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/10/2022 10:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/10/2022 15:25
Recebidos os autos
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25/10/2022 15:25
Concedida a Antecipação de tutela
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24/10/2022 19:10
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 19:10
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
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24/10/2022 18:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2022
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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