28/02/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 12:09

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:52

Recebidos os autos
10/02/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 09:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0815258-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Marcos Oliveira da Silva - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
09/02/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:24

Transitado em Julgado em data
05/02/2025 17:08

Recebidos os autos
05/02/2025 17:08

Recebidos os autos
02/05/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 09:47

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 09:47

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0815258-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Marcos Oliveira da Silva - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
11/04/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:53

Recebidos os autos
09/04/2024 15:53

Decisão ou Despacho
23/02/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0815258-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Marcos Oliveira da Silva - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kleiton Marcos Oliveira da Silva em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para condenar o requerido a efetuar o pagamento efetuar o pagamento da verba indenizatória de ajuda de curso no percentual de 37% (trinta e sete por cento) do subsídio do nível inicial da graduação do requerente durante o período de 13/06/2022 a 14/10/2022, conforme art. 5º, inciso II, c/c art. 11, inciso III, ambos da Lei Complementar n. 127/2008.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.".
16/01/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2024 05:24

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:24

Homologada a Transação
11/01/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 15:40

Remetidos os Autos para destino.
01/12/2023 18:00

Recebidos os autos
01/12/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 15:18

de Conciliação
29/11/2023 15:17

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2023 11:57

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 11:57

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 14:20

de Instrução e Julgamento
07/07/2023 08:08

Processo Desarquivado
06/07/2023 14:21

Recebidos os autos
06/07/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 17:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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