02/07/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0817808-33.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rita Espinosa - Alvará: Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta bancária.
13/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 14:48

Recebidos os autos
31/03/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:57

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:18

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 17:18

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 03:38

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:17

Recebidos os autos
21/11/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:51

Transitado em Julgado em data
20/06/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:44

Recebidos os autos
19/06/2024 13:44

Outras Decisões
19/06/2024 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2024 10:27

Evolução da Classe Processual
17/04/2024 14:25

Recebidos os autos
17/04/2024 14:25

Determinada Requisição de Informações
17/02/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0817808-33.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita Espinosa - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RITA ESPINOSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, reconhecendo o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária em relação ao vínculo da parte autora; 2) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais à requerente, sendo devido à parte autora os períodos relativos a 27/07/2018 (em atenção à prescrição quinquenal) até Janeiro de 2019, em relação aos períodos comprovadamente trabalhados; 3) Condenar o requerido ao pagamento das parcelas referentes ao FGTS à parte requerente, sendo devido à parte autora o período de 27/07/2018 (em atenção à prescrição quinquenal) até Maio de 2023, em relação aos períodos comprovadamente trabalhados; 4) Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: i) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.".
16/01/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 12:21

Recebidos os autos
15/01/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2024 05:26

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:26

Homologada a Transação
11/01/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 13:39

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2023 17:46

Recebidos os autos
13/12/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 13:51

Recebidos os autos
11/12/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 08:39

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 08:39

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 08:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2023 14:52

Recebidos os autos
04/12/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 14:33

de Conciliação
17/11/2023 13:07

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/08/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 17:45

de Instrução e Julgamento
02/08/2023 14:22

Recebidos os autos
02/08/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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