11/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/09/2025 11:01

Emissão da Relação
09/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 14:20

Registro de Sentença
09/09/2025 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2025 08:23

Conclusos para julgamento
08/09/2025 08:21

Juntada de Ofício
05/09/2025 17:09

Prazo em Curso
05/09/2025 17:08

Processo Desarquivado
08/07/2025 12:04

Arquivado Provisoriamente
10/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:24

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 14:24

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0812170-19.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Leonel Mariano - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
13/12/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:41

Recebidos os autos
12/12/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 08:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 08:41

Transitado em Julgado em data
25/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 10:58

Transitado em Julgado em data
02/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0812170-19.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo Leonel Mariano - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, considerando a concordância do autor às fls. 76, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, acolher efetivamente a metodologia econômica do Ente Público Estadual e considerar-se como correto o valor de R$28.183,22 (vinte e oito mil, cento e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) - como débito principal ao autor - atualizados até Maio/2024, conforme planilha de cálculo apresentada em fls. 71-72 dos autos, nos termos da fundamentação supra.

Assim, requisite-se o pagamento do valor do débito principal em favor do exequente e seu patrono devidamente constituído nos autos, mediante a expedição de ofício requisitório.

Encerrado em definitivo a fixação econômica da Sentença de Mérito, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/10/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:41

Recebidos os autos
30/09/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 10:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:47

Homologada a Transação
26/09/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 13:55

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 05:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:18

Recebidos os autos
10/05/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 02:54

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 08:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2024 08:59

Evolução da Classe Processual
08/04/2024 17:42

Recebidos os autos
08/04/2024 17:42

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 12:28

Processo Reativado
05/02/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:31

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0812170-19.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Leonel Mariano - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO LEONEL MARIANO em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o direito do requerente ao recebimento da indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função gratificada, nos termos do artigo 23, incisos V, da Lei Complementar Estadual n. 127/2008 e condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, da referida indenização no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período de 26/05/2018 a 31/12/2021, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".
16/01/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 14:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2024 05:20

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:20

Homologada a Transação
10/01/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 13:06

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2023 17:09

Recebidos os autos
17/10/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 13:32

de Conciliação
06/10/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 17:16

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 14:57

Recebidos os autos
01/06/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 18:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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