17/09/2025 13:30

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
15/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 20:26

Emissão da Relação
12/09/2025 20:04

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 09:01

Prazo em Curso
28/08/2025 05:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de PERCÍLIA BRITO, diante do acatamento parcial dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte requerente o que foi disposto pela parte ré em seus Embargos à Execução nas fls. 205-206, devendo tais valores econômicos serem complementados para: (i) no adicional de tempo de serviço todos os meses devidos até outubro do ano de 2024, incluindo, o décimo terceiro salário do ano de 2023, devendo ocorrer a juntada dos holerites comprobatórios demonstrando a data da implantação definitiva na folha salarial da parte requerente; (ii) na promoção horizontal todos os meses devidos até setembro do ano de 2024, devendo ocorrer a juntada dos holerites comprobatórios demonstrando a data da implantação definitiva na folha salarial da parte requerente.

A parte requerida, considerando a adoção judicial de seus argumentos financeiros - tendo em vista ainda a Arguição de Preceito Fundamental n. 219 e a Tese de Repercussão Geral n. 1.396, da Suprema Corte -, deverá apresentar novos cálculos atualizados, respeitando o determinado acima, tudo no prazo processual de até 20 (vinte) dias a contar do trânsito em julgado desta Sentença de Mérito, sob a pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitados até 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo processual sem a manifestação lícita da parte requerida, em idêntico prazo processual, a parte autora deverá apresentar os cálculos atualizados, observando os padrões financeiros do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, os termos justos da coisa julgada material, assim como os limites financeiros desta Sentença Judiciária (como a multa diária), preferencialmente, com o uso razoável do programa projefweb (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Magistrado Togado.

Campo Grande-MS, 07 de agosto de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital). (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 06:54

Autos preparados para expedição
15/08/2025 10:08

Emissão da Relação
12/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:23

Registro de Sentença
12/08/2025 14:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/08/2025 20:17

Expedição de NULL.
10/03/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:09

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:07

Recebidos os autos
04/11/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 03:41

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2024 14:43

Evolução da Classe Processual
21/08/2024 14:30

Recebidos os autos
21/08/2024 14:30

Determinada Requisição de Informações
21/08/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:37

Recebidos os autos
13/08/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:43

Expedição de tipo de documento.
20/07/2024 01:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:35

Transitado em Julgado em data
17/07/2024 12:33

Recebidos os autos
17/07/2024 12:33

Recebidos os autos
13/05/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 16:40

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 16:40

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:53

Recebidos os autos
16/04/2024 09:53

Outras Decisões
22/02/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:04

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 20:59

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:25

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:25

Homologada a Transação
11/01/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 14:01

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2023 17:46

Recebidos os autos
21/09/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:38

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 08:24

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 08:24

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 18:20

Recebidos os autos
21/08/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 13:20

de Conciliação
24/07/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:31

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 11:07

de Instrução e Julgamento
13/02/2023 18:01

Recebidos os autos
13/02/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/02/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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