22/02/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:30

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802317-14.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Silviana Augusto Sebastião Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação deCLARATÓRIA, CUMULADA COM indenizaTÓRIA DE danos morais - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E SUSPENSÃO DO FEITO - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA - CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeitam-se as preliminares de contrarrazões, porquanto desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pela recorrida, bem como inexistiu pedido de suspensão do feito, perante o Juízo singular quando do anúncio da discussão do tema referido pela recorrida.

A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no §2º do art. 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pela empresa-credora, sendo desnecessária a investigação da veracidade daquelas informações, de modo que eventual responsabilidade pelos danos sofridos deve recair sobre o credor pelo envio de informações erradas ao banco de dados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares de contrarrazões e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/01/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802317-14.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Silviana Augusto Sebastião Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:38

Conclusos para decisão
08/01/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 07:38

Distribuído por sorteio
08/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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