19/08/2025 13:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2025 13:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/07/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 11:13

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2025 11:13

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 23:10

Recebidos os autos
01/04/2025 23:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 17:25

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:47

Recebidos os autos
16/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Laudiceia Schirmann (OAB 20888/MS) Processo 0800446-29.2022.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Justa Emilia Palacios da Silva - Ré: Maria Noeli Vieira de Freitas - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para impor à requerida a obrigação de fazer consistente em cumprir o Termo de Responsabilidade de fl. 13, efetuando o pagamento das prestações vencidas e vincendas (no valor de R$ 148,96 cada), a partir de outubro de 2021, do contrato de financiamento n. 19153232 da AGEHAB.

Por se tratar de obrigação líquida e com termo certo, deverão incidir sobre tais valores correção monetária pelo IGPM e juros de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela.

Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido pela requerente, de acordo com o determinado no art. 85, §2º do CPC.

A exigibilidade deverá permanecer suspensa pois a requerida é beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Diligências necessárias.
09/12/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:03

Recebidos os autos
01/11/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:02

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:34

Recebidos os autos
27/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:21

de Instrução e Julgamento
09/07/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 15:47

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:04

Recebidos os autos
30/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 12:36

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 10:41

Juntada de tipo de documento
06/04/2024 10:41

Juntada de tipo de documento
06/04/2024 10:41

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:53

Recebidos os autos
02/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:44

de Instrução e Julgamento
02/04/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:39

de Instrução e Julgamento
02/04/2024 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 18:17

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 18:17

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Laudiceia Schirmann (OAB 20888/MS) Processo 0800446-29.2022.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Ré: Maria Noeli Vieira de Freitas - F. 99/100: Indefiro.

Em que pese o teor da manifestação, bem como que as audiências trabalhistas tenham sido designadas anteriormente, observa-se das decisões de f. 101/103 e 104/106 que a audiência pode ser realizada de forma telepresencial.

Outrossim, este juízo também possibilita às partes o comparecimento de forma virtual, pelo sistema "Microsoft Teams", além dos horários de audiência serem distintos, não havendo que se falar em conflito de pauta.
18/03/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:35

Recebidos os autos
14/03/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:08

Recebidos os autos
29/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 16:02

de Instrução e Julgamento
22/02/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 16:42

de Instrução e Julgamento
21/02/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 16:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:14

Recebidos os autos
22/01/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Laudiceia Schirmann (OAB 20888/MS) Processo 0800446-29.2022.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Ré: Maria Noeli Vieira de Freitas - Intima-se as partes da decisão de p. 73-76, bem como da audiência designada.
16/01/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 12:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:55

Recebidos os autos
09/01/2024 14:54

Decisão ou Despacho
08/01/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 17:22

de Instrução e Julgamento
23/05/2023 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 19:50

Recebidos os autos
12/05/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:10

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 22:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:01

Recebidos os autos
11/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:22

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:14

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 17:14

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 17:38

de Conciliação
20/12/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:13

Recebidos os autos
14/12/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:41

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 11:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2022 11:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2022 11:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:15

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 16:15

de Instrução e Julgamento
30/11/2022 10:23

Recebidos os autos
30/11/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:49

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 16:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2022 16:00

Recebidos os autos
29/11/2022 16:00

Outras Decisões
06/10/2022 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2022 07:43

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/10/2022 07:42

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 07:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/10/2022 07:26

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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