28/05/2025 14:30

Arquivado Provisoriamente
11/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:46

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 09:32

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0801815-71.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wilson Luis dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
23/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:38

Decorrido prazo de parte
14/05/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:23

Recebidos os autos
09/05/2024 10:21

Decisão ou Despacho
29/04/2024 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:06

Evolução da Classe Processual
01/03/2024 15:51

Recebidos os autos
01/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 17:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/02/2024 17:23

Evolução da Classe Processual
23/02/2024 17:23

Processo Desarquivado
23/02/2024 17:22

Processo Reativado
22/02/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 11:57

Transitado em Julgado em data
02/02/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS) Processo 0801815-71.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Wilson Luis dos Santos - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por WILSON LUIS DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar a(o) autor(a) FGTS, férias não pagas e comprovadas e 13º salário proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), bem como o período já quitado pelo requerido, devendo haver correção monetária, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
15/01/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:51

Homologada a Transação
09/01/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 15:01

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2023 14:43

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:35

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 17:35

Juntada de tipo de documento
06/10/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:20

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 00:02

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:41

Recebidos os autos
26/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:37

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2023 14:37

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2023 15:53

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:28

Recebidos os autos
05/06/2023 17:28

Declarada incompetência
05/06/2023 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2023 16:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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