TJMS - 0828969-40.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:58
Prazo em Curso
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14/08/2025 03:10
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 16:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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31/07/2025 16:20
Evolução da Classe Processual
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28/07/2025 19:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/07/2025 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 01:09
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 15:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/05/2025 15:32
Processo Reativado
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21/05/2025 15:26
Juntada de Petição de tipo
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29/01/2025 18:39
Arquivado Definitivamente
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29/01/2025 17:59
Transitado em Julgado em data
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16/12/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 01:47
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0828969-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josleide dos Santos - SENTENÇA: Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josleide dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS, para: 1) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quinto quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 234087/05 a partir de 08/10/2022 e até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimento-base da Classe "E" para a Classe "F" na matricula nº 234087/05 desde 05/03/2020 e até setembro de 2020 (fls. 214-215), nos termos da fundamentação; 3) Condenar o requerido a realizar o ressarcimento dos valores descontados sob a rubrica PREVICAMP/IMPCG (na forma do pedido de fl. 11, item ''f'') a partir de 08/10/2022 e até a efetiva implementação do abono permanência na matricula 234087/05, ressalvados eventuais valores retroativos já pagos à requerente pelo réu; O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Josleide dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
03/12/2024 22:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/12/2024 16:51
Expedição de tipo de documento.
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03/12/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 14:27
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 21:13
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 21:13
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 21:13
Homologada a Transação
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18/11/2024 18:04
Expedição de tipo de documento.
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15/07/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 17:18
Remetidos os Autos para destino.
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01/07/2024 11:40
Juntada de Petição de tipo
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27/06/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 01:13
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2024 12:51
Expedição de tipo de documento.
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11/06/2024 12:50
Expedição de tipo de documento.
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07/06/2024 19:12
Recebidos os autos
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07/06/2024 14:37
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2024 14:28
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/04/2024 15:22
Juntada de Petição de tipo
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08/04/2024 10:56
Juntada de Petição de tipo
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29/03/2024 02:35
Expedição de tipo de documento.
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22/03/2024 09:55
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/03/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 15:03
Expedição de tipo de documento.
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19/03/2024 14:59
Expedição de tipo de documento.
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15/03/2024 13:12
de Conciliação
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23/02/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 10:07
Juntada de Petição de tipo
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16/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0828969-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josleide dos Santos - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/03/2024 - 13:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
15/01/2024 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/01/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
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15/01/2024 09:32
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2024 08:03
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2024 07:41
Expedição de tipo de documento.
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10/01/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 18:03
Expedição de tipo de documento.
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10/01/2024 17:44
de Instrução e Julgamento
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09/01/2024 19:48
Recebidos os autos
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09/01/2024 19:31
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2023 18:56
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 12:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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