TJMS - 0829261-25.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 16:57
Remetidos os Autos para destino.
-
17/03/2025 08:37
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2025 14:15
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2025 14:14
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2025 18:10
Recebidos os autos
-
06/03/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 13:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/11/2024 17:01
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829261-25.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leyse Mara Toscano Lopes - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leyse Mara Toscano Lopes em face do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG para: 1) Condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe H em 31/12/2022 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção em tela desde 01/01/2023.
Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de promoção vertical, conforme fundamentação supra.
Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leyse Mara Toscano Lopes em face de Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
01/11/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/11/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 20:01
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2024 20:01
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 20:01
Homologada a Transação
-
15/10/2024 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2024 19:44
Remetidos os Autos para destino.
-
16/09/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 19:01
Recebidos os autos
-
09/09/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 17:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/07/2024 17:44
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2024 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2024 17:54
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2024 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 22:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/06/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 19:04
Recebidos os autos
-
05/06/2024 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
19/03/2024 14:42
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2024 14:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/03/2024 13:25
de Conciliação
-
23/02/2024 00:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829261-25.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leyse Mara Toscano Lopes - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/03/2024 - 13:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
15/01/2024 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/01/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 09:31
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2024 08:03
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2024 07:41
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 18:03
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2024 17:43
de Instrução e Julgamento
-
09/01/2024 19:02
Recebidos os autos
-
09/01/2024 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 02:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 2000041-83.2024.8.12.0000
Fundacao de Servicos de Saude de Mato Gr...
Neuraci Garcia Pires
Advogado: Jefferson Hespanhol Cavalcante
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/01/2024 18:35
Processo nº 1602400-42.2022.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Paulo Nantes Abuchaim
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/05/2022 14:55
Processo nº 1600178-33.2024.8.12.0000
Juiz(A) de Direito da 1ª Vara da Comarca...
Juiz(A) de Direito da 1ª Vara Civel da C...
Advogado: Natalia Barrinha Carrilho Peters Garcia
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/01/2024 16:51
Processo nº 0826750-54.2023.8.12.0110
Leandro Aparecido Domingos da Silva
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/11/2023 08:10
Processo nº 0829262-10.2023.8.12.0110
Eulina Marcia Tamazato Oshiro
Instituto Municipal de Previdencia de Ca...
Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/12/2023 03:40