TJMS - 0829091-94.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Polo Passivo

Partes

I A CAMPAGNA JUNIOR E CIA LTDA

CNPJ: 06.298.377/0001-55

Advogados

GILSON FREIRE DA SILVA

OAB: 5489/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 07:07

    Incluído em pauta para 24/09/2025 07:07:30 local.

  • 15/09/2025 12:22

    Incluído em pauta para 15/09/2025 12:22:55 local.

  • 12/09/2025 16:29

    Incluído em pauta para 12/09/2025 04:29:58 local.

  • 09/09/2025 15:07

    Inclusão em Pauta

  • 08/09/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 13:16

    Certidão

  • 29/08/2025 16:08

    Prazo em Curso

  • 28/08/2025 03:13

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/08/2025 00:29

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/08/2025 00:01

    Publicação

  • 28/08/2025 00:01

    Publicação

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0829091-94.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: I.a Campagna Junior e Cia Ltda Advogado: Gilson Freire da Silva (OAB: 5489/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 16:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/08/2025 15:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/08/2025 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 10:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/08/2025 10:29

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 10:29

    Processo Dependente Iniciado

  • 18/07/2025 12:13

    Inclusão em pauta

  • 18/07/2025 00:01

    Publicação

  • 17/07/2025 15:59

    Inclusão em pauta

  • 17/07/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:11

    Inclusão em Pauta

  • 30/06/2025 13:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/06/2025 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 14:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2025 14:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/06/2025 14:32

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 27/06/2025 14:32

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 27/06/2025 09:05

    Publicação

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0829091-94.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: I.a Campagna Junior e Cia Ltda Advogado: Gilson Freire da Silva (OAB: 5489/MS) Ante o exposto, conhece-se do agravo interno interposto pelo Município de Campo Grande e, com base no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, procede-se ao juízo de retratação em relação à decisão de f. 47-64 do sequencial 50001 e, consequentemente, estando o acórdão recorrido em aparente desacordo com a orientação do e.

    STJ firmada nos Temas 810 e 905, determina-se, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

    Traslade-se cópia da presente decisão para o sequencial nº 50001, que deverá aguardar em cartório até que sobrevenha novo julgamento pelo órgão prolator.

    I.C.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0829091-94.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: I.a Campagna Junior e Cia Ltda Advogado: Gilson Freire da Silva (OAB: 5489/MS) Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

    I.C.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0829091-94.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: I.a Campagna Junior e Cia Ltda Advogado: Gilson Freire da Silva (OAB: 5489/MS) Tendo em vista o disposto no art. 10 do CPC, intime-se o agravante para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a possibilidade de não conhecimento parcial do seu recurso, em relação às questões que ensejaram a inadmissibilidade do seu recurso (preclusão - Súmula 7 do STJ),, tendo em vista que quanto a tal tópico, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, segundo o artigo 1.030, § 1º, do CPC, caberá agravo ao Tribunal Superior (art.1.042 do CPC).

    Após, conclusos.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0829091-94.2020.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: I.a Campagna Junior e Cia Ltda Advogado: Gilson Freire da Silva (OAB: 5489/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/02/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0829091-94.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: I.a Campagna Junior e Cia Ltda Advogado: Gilson Freire da Silva (OAB: 5489/MS) POSTO ISSO, o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL.

    E quanto ao artigo 1.022, II, do CPC e à Lei 11.960/2009, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente recurso interposto interposto pelo Município de Campo Grande.

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0829091-94.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: I.a Campagna Junior e Cia Ltda Advogado: Gilson Freire da Silva (OAB: 5489/MS) Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0829091-94.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: I.a Campagna Junior e Cia Ltda Advogado: Gilson Freire da Silva (OAB: 5489/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/06/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0829091-94.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: I.a Campagna Junior e Cia Ltda Advogado: Gilson Freire da Silva (OAB: 5489/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0829091-94.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: I.a Campagna Junior e Cia Ltda Advogado: Gilson Freire da Silva (OAB: 5489/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0829091-94.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: I.a Campagna Junior e Cia Ltda Advogado: Gilson Freire da Silva (OAB: 5489/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/04/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 06:37

    Registro Processual

  • 05/04/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 19:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 19:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2024 19:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 14:21

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 25/03/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 14:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/03/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:01

    Publicação

  • 22/03/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 18:26

    Não-Provimento

  • 21/03/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2024 08:00

    Deliberação em Sessão

  • 21/03/2024 08:00

    Deliberação em Sessão

  • 13/03/2024 14:06

    Inclusão em pauta

  • 13/03/2024 00:01

    Publicação

  • 11/03/2024 16:50

    Inclusão em pauta

  • 11/03/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 13:55

    Inclusão em Pauta

  • 28/02/2024 22:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2024 16:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2024 16:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 16:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2024 16:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2024 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicação

  • 30/01/2024 00:01

    Publicação

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829091-94.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: I.a Campagna Junior e Cia Ltda Advogado: Gilson Freire da Silva (OAB: 5489/MS)

    Vistos. À PGJ Campo Grande, 29 de janeiro de 2024

  • 29/01/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/01/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:42

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2024 15:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/01/2024 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 13:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/01/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 12:09

    Expedida/Certificada

  • 12/01/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 12:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/01/2024 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 00:01

    Publicação

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0829091-94.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: I.a Campagna Junior e Cia Ltda Advogado: Gilson Freire da Silva (OAB: 5489/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/01/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/01/2024 14:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/01/2024 14:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 11/01/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2023 15:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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