19/08/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano de Araújo Pereira (OAB 19921/MS) Processo 0804399-24.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Clayton da Costa Omido, Maraísa Buzinaro Droppa Omido - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Vistos, etc..

O veículo localizado pelo RENAJUD possui restrição de alienação fiduciária.

Com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é do credor e o devedor executado apenas possui a posse direta do bem.

Portanto, o bem não é de propriedade do executado, que permanece em sua posse até a quitação da dívida, para, só depois, caso haja pagamento integral, consolidar a propriedade.

Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. ".
16/08/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 21:41

Recebidos os autos
25/07/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:36

Processo Reativado
25/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:03

Juntada de Informações
23/07/2024 16:03

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano de Araújo Pereira (OAB 19921/MS) Processo 0804399-24.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Clayton da Costa Omido, Maraísa Buzinaro Droppa Omido - Exectdo: Alexinaldo Franco da Silva - Mei - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Vistos, etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, nos quais alega, em síntese, que não foram realizadas tentativas de penhora de bens pelo CPF do executado.

Decido.

Aduz o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Da análise dos embargos, verifico que assiste razão ao embargante.

Isso porque o executado é empresário individual e, por tais razões, não há separação patrimonial.

Assim, foram realizadas tentativas de penhora de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme extratos que seguem.

Todavia, não foram localizados bens penhoráveis do executado, razão pela qual, mesmo após ser sanada a omissão, a sentença deve ser mantida.

Reitero que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença, em autos apartados, se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante ao exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos acima expostos.

Defiro a expedição de certidões de crédito e dívida, nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.".
04/07/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:37

Recebidos os autos
12/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2024 17:18

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 18:23

Recebidos os autos
02/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:32

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2024.
17/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano de Araújo Pereira (OAB 19921/MS) Processo 0804399-24.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Clayton da Costa Omido, Maraísa Buzinaro Droppa Omido - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "1.

Defiro a utilização do sistema RENAJUD, para o fim de consultar a existência de veículos de propriedade da(s) parte(s) executada(s), através da juntada do extrato do sistema. 2.

Sendo o resultado positivo, intime-se o exequente para manifestação, devendo especificar a restrição que pretende seja inserida, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Sendo o resultado negativo, intime-se o exequente para formular os requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Após, conclusos. ".
13/01/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2024.
12/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:07

Juntada de Informações
01/12/2023 14:29

Decisão ou Despacho
13/11/2023 15:38

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:26

Recebidos os autos
09/11/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 01:18

Conclusos para decisão
07/11/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 06:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
16/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/09/2023.
01/09/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:12

Expedição de Carta.
20/06/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 05:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.
19/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:45

Expedição de Carta.
11/04/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:06

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:06

INCONSISTENTE
11/04/2023 12:55

Processo Reativado
06/04/2023 16:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/04/2023 10:27

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 10:02

Transitado em Julgado em #{data}
23/03/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 05:12

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
20/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:09

Recebidos os autos
13/03/2023 20:09

Expedição de Certidão.
13/03/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:09

Homologada a Transação
13/03/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 18:07

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/03/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2023.
08/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:11

Expedição de Mandado.
24/01/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:35

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/03/2023 04:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
24/01/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:29

Recebidos os autos
18/01/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2022.
22/11/2022 14:46

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:27

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/08/2022 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2022.
30/08/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:13

Expedição de Mandado.
22/08/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:39

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/10/2022 01:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
09/08/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 07:51

Recebidos os autos
04/08/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 17:49

Juntada de Mandado
07/07/2022 15:01

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:01

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/07/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 06:40

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2022.
07/06/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:55

Expedição de Mandado.
06/05/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:57

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2022 02:45:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
06/05/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:21

Recebidos os autos
02/05/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:15

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/04/2022 14:15

Conclusos para decisão
25/04/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 17:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022.
22/03/2022 23:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 22:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 22:18

Expedição de Carta.
14/03/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:45

Expedição de Certidão.
10/03/2022 13:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2022 05:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
09/03/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 05:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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