15/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:43

Processo Reativado
15/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 03:49

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:49

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 16:03

Recebidos os autos
27/05/2025 16:03

Recebidos os autos
13/02/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:22

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 14:22

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2025 02:40

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:36

Recebidos os autos
23/01/2025 19:36

Decisão ou Despacho
28/11/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:55

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0827424-32.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia da Silva Viegas - SENTENÇA.

Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 14/11/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Claudia da Silva Viegas em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: i) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "A" para a classe "D", na matricula nº 384318/03, a partir de 01/06/2023 ( princípio da congruência – f. 08) até a efetiva implantação, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, descontando-se valores eventualmente pagos; (ii) Julgo improcedentes os pedidos relativos ao terceiro adicional por tempo de serviço pelas razões expostas.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual inclui juros de mora e correção monetária.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Claudia da Silva Viegas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:26

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:26

Homologada a Transação
10/10/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 19:39

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 19:09

Recebidos os autos
02/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 20:28

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:15

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 19:06

Recebidos os autos
03/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:20

de Conciliação
26/02/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0827424-32.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia da Silva Viegas - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 14/03/2024 - 14:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
12/01/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 06:53

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 17:04

de Instrução e Julgamento
08/01/2024 19:06

Recebidos os autos
08/01/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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