12/09/2025 09:47

Emissão da Relação
10/09/2025 19:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 19:59

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:59

Registro de Sentença
10/09/2025 19:59

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
11/06/2025 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:34

Recebidos os autos
05/05/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 17:26

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:21

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0827427-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Graciele da Cruz Santos Cabreira - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 14/11/2018 e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paula Graciele da Cruz Santos Cabreira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes : A) Na matrícula 390779/01: ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) a partir de 14/11/2018 (prazo prescricional) até 24/02/2023, data a partir da qual (24/02/2023) condeno o requerido a implementação e ao pagamento do segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%), até a efetiva implementação na folha de pagamento.

B) Na matrícula 390779/02: JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao primeiro adicional por tempo de serviço, conforme fundamentos alhures. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação a promoção horizontal, na matrícula 390779 vinculos 01 e 02, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paula Graciele da Cruz Santos Cabreira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/12/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 14:51

Homologada a Transação
15/10/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 17:56

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 19:01

Recebidos os autos
05/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:44

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 20:28

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:15

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 19:06

Recebidos os autos
03/06/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 10:19

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:21

de Conciliação
23/02/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0827427-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Graciele da Cruz Santos Cabreira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 14/03/2024 - 14:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
12/01/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 17:04

de Instrução e Julgamento
08/01/2024 19:06

Recebidos os autos
08/01/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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