03/06/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:24

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 23:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 831A/AM) Processo 0840557-17.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Romeiro Martinez - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda executiva.

Considerando o cumprimento da obrigação, resta esgotada a prestação jurisdicional, devendo a serventia proceder com os atos necessários (expedição de alvará/transferência de valores/requisição de pequeno valor, devidas baixas, registros e anotações, etc, tudo conforme a espécie o exigir).

Havendo preclusão lógica (como nos casos de pagamento voluntário), desde já a serventia poderá dar cumprimento aos atos necessários.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, a devida baixa na penhora, expedindo-se o necessário para tanto. (v) não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
16/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:25

Recebidos os autos
15/04/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 03:05

Decorrido prazo de parte
28/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 831A/AM) Processo 0840557-17.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Romeiro Martinez - Exectda: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Vistos, etc. 1 - Compulsando os autos, consta que a procuração do autor foi outorgada em favor de Israel do Prado Polidoro (fls. 221).

Assim, o levantamento de valores por IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO depende da apresentação de procuração com poderes específicos.

Determino a intimação da parte autora para que indique outro destinatário ou apresente procuração com poderes. 2 - Ainda, determino a intimação do devedor para que promova o pagamento do valor remanescente, no prazo de quinze dias. Às diligências. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
12/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:30

Recebidos os autos
11/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
06/09/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
27/08/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 831A/AM) Processo 0840557-17.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Romeiro Martinez - Exectda: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fls.329/334.
20/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 19:22

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 17:09

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 17:09

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 10:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 08:49

Evolução da Classe Processual
20/06/2024 14:23

Recebidos os autos
20/06/2024 14:23

Determinada Requisição de Informações
10/06/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 13:49

Decorrido prazo de parte
03/06/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:21

Realizado cálculo de custas
24/05/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:46

Recebidos os autos
23/04/2024 12:46

Recebidos os autos
22/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
22/12/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
22/12/2023 12:03

Remetidos os Autos para destino.
22/12/2023 12:03

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 17:45

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:20

Recebidos os autos
23/08/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:19

Julgado improcedente o pedido
03/04/2023 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 20:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:46

Juntada de Petição de tipo
25/02/2023 01:24

Decorrido prazo de parte
23/02/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
03/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 19:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2023 18:42

de Conciliação
01/02/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:25

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:17

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
30/11/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:57

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2022 15:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:22

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 16:22

de Instrução e Julgamento
02/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 12:10

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 16:11

Recebidos os autos
20/10/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 18:06

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2022 09:31

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 18:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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