13/07/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:40

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 05:32

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:06

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 17:16

Recebidos os autos
17/06/2025 17:16

Recebidos os autos
21/03/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 03:41

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0828640-28.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denilce Lima de Oliveira Corrêa - Intimação da decisão interlocutória de p. 211: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
06/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:17

Recebidos os autos
03/02/2025 18:17

Decisão ou Despacho
06/12/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0828640-28.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denilce Lima de Oliveira Corrêa - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29-11-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DENILCE LIMA DE OLIVEIRA CORRÊA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais do vencimento-base da requerente, referentes à promoção horizontal para classe E, na matrícula n° 275.719/07, a partir de 07-2022, até a efetiva implementação, descontando-se eventualmente valores pagos; (ii) condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (15%) na matricula nº 275.719/07, a partir de 07-2019, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Denilce Lima de Oliveira Corrêa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
31/10/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:32

Homologada a Transação
14/10/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 19:48

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:07

Recebidos os autos
05/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 11:44

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0828640-28.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denilce Lima de Oliveira Corrêa - Intimação do despacho de p. 170: "[...] 1.

Ao que consta, a parte Ré já informou não ter mais provas a produzir pois pedira pelo julgamento antecipado/imediato da lide, conforme manifestação retro já juntada aos autos.

Assim, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifique a parte Autora as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide."
01/08/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:59

Recebidos os autos
26/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:37

de Conciliação
26/02/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0828640-28.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denilce Lima de Oliveira Corrêa - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 14/03/2024 - 13:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
12/01/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 17:02

de Instrução e Julgamento
08/01/2024 19:05

Recebidos os autos
08/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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