TJMS - 0820024-64.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2024 09:41
Arquivado Definitivamente
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21/11/2024 09:37
Transitado em Julgado em #{data}
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30/10/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Paula Ferreira da Silva (OAB 28327/MS) Processo 0820024-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kapital Gestão Em Educação Eireli – Epp – Huby Cursos - Intimação da sentença: "Vistos etc.
Kapital Gestão Em Educação Eireli - Epp - Huby Cursos, devidamente qualificada nos autos, ajuizou "ação de cobrança" contra Helder Mateus Silva Holsbach, igualmente qualificada.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
A demanda foi ajuizada em 21/08/2023 e, até a presente data, a parte autora não se desincumbiu do ônus de citar a parte requerida, havendo diversas tentativas infrutíferas.
Lembro que o procedimento Juizado Especial de Pequenas Causas é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.
Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a citar a parte requerida, quando se observa que diversas outras foram realizadas sem sucesso, devendo-se sublinhar, ainda, que descabe a citação ficta no âmbito dos Juizados Especiais. É a aplicação analógica do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53.
A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido.
Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO - NÃO REALIZADA - DIVERSIDADE DE DILIGÊNCIAS - INÉRCIA RELATIVA DA PARTE AUTORA - INVIABILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL - CELERIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - INOMINADO DESPROVIDO. 1.
São evidentes nos autos as variadas tentativas de citação/localização da recorrida (fls. 47; 58-59), tendo o juízo autorizado diversas diligências. 2.
O fato é que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais apresentam particularidades, mormente aquelas direcionadas à célere solução dos litígios, como bem indicado pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95.
O rito procedimental estabelecido nos Juizados Especiais é, portanto, marcado pela dinamicidade, a progressividade dos atos concatenados e a sucessão de diminutos lapsos processuais, tudo isso com a finalidade de rápida solução. 3.
A não localização da recorrida, portanto, e a incompatibilidade do rito com citação ficta, impedem a continuidade do feito no âmbito do Juizado.
Ante o exposto, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.
Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º do CPC). (TJ-MS 08007859620228120114 Três Lagoas, Relator: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 03/07/2023) Em arremate, sublinho que a extinção do processo, sem julgamento de mérito, não enseja prejuízo à parte autora, na medida em que poderá propor nova ação, indicando o endereço atual da parte requerida.
Ante o exposto, indefiro o pedido de nova citação e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito.
Caso haja audiência (conciliação ou instrução) designada, comunique-se, com urgência, ao conciliador ou ao juiz leigo.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Transitado em julgado, arquive-se." -
29/10/2024 21:51
Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.
-
29/10/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 17:54
Recebidos os autos
-
23/10/2024 17:54
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 17:45
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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16/10/2024 15:31
Conclusos para despacho
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16/10/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2024 14:10
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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26/09/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
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26/09/2024 16:01
Juntada de Mandado
-
09/09/2024 18:53
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 18:53
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 18:53
Expedição de Mandado.
-
05/09/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 16:54
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/09/2024 16:54
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 02:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
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03/09/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Paula Ferreira da Silva (OAB 28327/MS) Processo 0820024-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kapital Gestão Em Educação Eireli – Epp – Huby Cursos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos. -
06/08/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
-
06/08/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 18:59
Expedição de Mandado.
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02/08/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 18:48
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 18:35
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 04:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
01/08/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 14:34
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/07/2024 15:34
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 21:49
Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
-
21/06/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 18:37
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 18:41
Expedição de Mandado.
-
05/06/2024 19:12
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 19:10
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 19:00
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2024 02:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
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29/05/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2024 16:43
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/05/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Paula Ferreira da Silva (OAB 28327/MS), Helder Mateus Silva Holsbach Processo 0820024-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kapital Gestão Em Educação Eireli – Epp – Huby Cursos - Réu: Helder Mateus Silva Holsbach - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
26/04/2024 21:37
Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
-
26/04/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 09:34
Expedição de Mandado.
-
16/04/2024 19:16
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 19:12
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 18:59
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2024 04:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
10/04/2024 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 16:10
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/04/2024 11:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/03/2024 19:55
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 21:36
Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
-
12/03/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 16:43
Expedição de Carta.
-
08/03/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 18:58
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 18:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
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23/02/2024 14:12
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 14:11
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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23/02/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 21:42
Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
-
20/02/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 08:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/02/2024 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
-
16/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Paula Ferreira da Silva (OAB 28327/MS) Processo 0820024-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kapital Gestão Em Educação Eireli – Epp – Huby Cursos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada para o dia 13/03/2024 às 13:00h (horário de MS). -
15/02/2024 21:46
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 19:46
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 09:31
Expedição de Carta.
-
26/01/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 15:32
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
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18/01/2024 17:35
Expedição de Certidão.
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18/01/2024 17:33
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
18/01/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Paula Ferreira da Silva (OAB 28327/MS) Processo 0820024-64.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kapital Gestão Em Educação Eireli – Epp – Huby Cursos - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito. -
11/01/2024 21:14
Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
-
11/01/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 15:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 21:27
Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.
-
22/11/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 16:14
Expedição de Mandado.
-
17/11/2023 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 17:06
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/11/2023 17:02
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2024 02:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
10/11/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 08:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/10/2023 04:44
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 04:44
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 04:43
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 21:24
Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
-
05/10/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 11:03
Expedição de Carta.
-
21/09/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 18:50
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 18:48
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2023 05:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
-
20/09/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 09:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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