14/02/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 06:51

Arquivado Definitivamente
13/02/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:09

Recebidos os autos
18/01/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica
16/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809440-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: J.

R.

B.

Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS) Apelado: E. de M.

G. do S.

Advogada: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO CONSTANTE EM MANDADO DE CITAÇÃO - INFORMAÇÃO DE QUE O CRIME IMPUTADO SERIA DE ESTUPRO - EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ALUDIDO ERRO CULMINOU EM LESÕES À PARTE AUTORA PRATICADAS POR OUTROS DETENTOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE RECOLHIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme decidiu o STF no Tema 592 que é objetiva a responsabilidade civil do Estado e que "o dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal".

In casu, a despeito da existência de equívoco constante no Mandado de Citação endereçado ao ora demandante, com a indicação de que o delito a ele imputável seria de estupro, não há indicativos veementes nos autos apontando para lesões sofridas por ele praticadas por outros detentos durante o período em que esteve recolhido.

Desse modo, inexistindo a demonstração de ato omissivo do Estado e mesmo de eventual nexo de causalidade entre o suposto dano e o fato omissivo, não há que se falar em condenação do Ente Federado ao pagamento de indenização por danos morais.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809440-45.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: J.

R.

B.

Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Advogado: Claiton Alves Francisco (OAB: 19683/MS) Apelado: E. de M.

G. do S.

Advogada: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/01/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2024 01:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 17:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/01/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:51

Conclusos para decisão
11/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:51

Distribuído por sorteio
11/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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