30/06/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 03:12

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0826500-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heloise Vargas de Andrade - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
10/06/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:21

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 18:25

Recebidos os autos
03/06/2025 18:25

Recebidos os autos
28/04/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 09:28

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 09:28

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:56

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0826500-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heloise Vargas de Andrade - Decisão: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
13/03/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:31

Recebidos os autos
11/03/2025 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2025 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 03:52

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0826500-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heloise Vargas de Andrade - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Heloise Vargas de Andrade, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 09/08/2021 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 400815/02; c) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 26/02/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 400815/03; d) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 4% (quatro por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 09/08/2019 até 06/2020, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 400815/02; e) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 09/08/2022 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 400815/02; f) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 4% (quatro por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 26/02/2021 até 07/2021, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 400815/03; g) Determinar ao requerido a implementação de promoção vertical em favor da requerente do nível Ph-5; e condenar o requerido ao pagamento da diferença da promoção vertical em favor da requerente do nível Ph-4 para o nível Ph-5, nos termos do artigo 49, inciso I, c/c artigo 50, inciso I, alínea d, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 21/07/2022 até a comprovação do início do pagamento, referente às matrículas 400815/02 e 400815/03; h) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:01

Homologada a Transação
11/01/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:18

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 03:14

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:55

Recebidos os autos
28/08/2024 15:55

Outras Decisões
28/08/2024 11:39

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:45

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
20/04/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 12:54

de Conciliação
18/03/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0826500-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heloise Vargas de Andrade - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 184, no dia Data: 21/03/2024 às 14:45h
11/01/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 16:52

de Instrução e Julgamento
21/11/2023 18:31

Recebidos os autos
21/11/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:04

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 18:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 00:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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