15/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0826841-47.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Bruno Feranti Bertoglio Advogado: Nunila Romero Saravy (OAB: 15975/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 13:58

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
29/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:03

Recebidos os autos
29/08/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 19:12

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:44

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:29

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 03:35

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826554-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suzane Assumpção - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por SUZANE ASSUMPÇÃO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito à percepção do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias concedido, em regra, no mês de julho de cada ano, e o segundo período de 30 (trinta) dias concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 18:41

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:47

Homologada a Transação
02/08/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 03:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2024 08:35

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826554-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suzane Assumpção - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 129, no dia Data: 21/03/2024 às 15:00h
11/01/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 09:14

Expedição de Certidão.
11/01/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:12

Expedição de Carta.
11/01/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:09

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2024 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
21/11/2023 18:32

Recebidos os autos
21/11/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:39

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:39

INCONSISTENTE
03/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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