15/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 15:34

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833997-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Mayara Vianna Dias Advogada: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB: 26940/MS) Apelado: Mrv Prime Projeto Campo Grande D Incorporacões Spe Ltda Advogado: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 26339A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - LEGALIDADE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO 1.

O reajuste do saldo devedor, com incidência de correção monetária mensal, não é excessivamente oneroso, tampouco coloca o consumidor em desvantagem exagerada, motivo pelo qual a previsão não é abusiva. 2.

Ausente o ato ilícito praticado, inexiste o dever de indenizar, sendo desnecessário o enfrentamento dos demais pressupostos da responsabilidade civil.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/01/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833997-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mayara Vianna Dias Advogada: Lilian Kelly Fernandes de Queiroz (OAB: 26940/MS) Apelado: Mrv Prime Projeto Campo Grande D Incorporacões Spe Ltda Advogado: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 26339A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:08

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:16

Conclusos para decisão
08/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:16

Distribuído por sorteio
08/01/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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