TJMS - 0004815-27.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 13:28
Arquivado Definitivamente
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02/08/2024 07:15
Transitado em Julgado em #{data}
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17/07/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 14:06
Recebidos os autos
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17/07/2024 14:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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17/07/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2024 13:47
INCONSISTENTE
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17/07/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 11:44
Juntada de Certidão
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17/07/2024 02:02
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0004815-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Keila Catarino de Oliveira Advogada: Solange Helena Terra Rodrigues (OAB: 10481/MS) Advogado: Karla Iracema Terra Rodrigues Fonseca (OAB: 22510/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.
DESPROVIMENTO.
I - Impossível a restituição dos bens apreendidos porque, segundo dispõe o art. 118 do CPP, as coisas apreendidas somente poderão ser restituídas quando não mais interessarem ao processo, o que ocorre após o trânsito em julgado da sentença.
II - Recurso desprovido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
16/07/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 13:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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09/07/2024 03:31
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 03:31
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 03:16
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 03:16
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0004815-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Keila Catarino de Oliveira Advogada: Solange Helena Terra Rodrigues (OAB: 10481/MS) Advogado: Karla Iracema Terra Rodrigues Fonseca (OAB: 22510/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
08/07/2024 06:29
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 06:29
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 06:29
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 06:29
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 18:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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22/04/2024 11:42
Conclusos para decisão
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22/04/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2024 10:52
Recebidos os autos
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22/04/2024 10:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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22/04/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 13:49
Juntada de Certidão
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10/04/2024 13:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/04/2024 13:49
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2024 00:17
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 00:17
INCONSISTENTE
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10/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/04/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 17:05
Conclusos para decisão
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08/04/2024 17:05
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 17:05
Distribuído por sorteio
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08/04/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 19:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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