TJMS - 0832267-18.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HEDGE BPF URBANIZACAO LTDA

CNPJ: 13.531.115/0001-54

SOLANGE CENTURIAO DA SILVA SANTOS

CPF *07.***.*43-34

Advogados

LEONARDO FLORES SORGATTO

OAB: 16258/MS

THAISE SIQUEIRA SORGATTO

OAB: 25441/MS

CPF *05.***.*45-50

JOSE LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

CPF *06.***.*67-34

Polo Passivo

Partes

HEDGE BPF URBANIZACAO LTDA

CNPJ: 13.531.115/0001-54

SOLANGE CENTURIAO DA SILVA SANTOS

CPF *07.***.*43-34

Advogados

LEONARDO FLORES SORGATTO

OAB: 16258/MS

THAISE SIQUEIRA SORGATTO

OAB: 25441/MS

CPF *05.***.*45-50

JOSE LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

CPF *06.***.*67-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2025 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 00:01

    Publicação

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0832267-18.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hedge BPF Urbanização Ltda.

    Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravada: Solange Centurião da Silva Santos Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 14/01/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 13:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/01/2025 12:53

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 14/01/2025 12:50

    Baixa Definitiva

  • 14/01/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 13:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/06/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/06/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 00:01

    Publicação

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0832267-18.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hedge BPF Urbanização Ltda.

    Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravada: Solange Centurião da Silva Santos Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 21/06/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 18:20

    Publicação

  • 20/06/2024 15:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/06/2024 15:16

    Recurso Especial

  • 19/06/2024 11:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2024 17:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2024 17:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/05/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 00:01

    Publicação

  • 23/05/2024 00:01

    Publicação

  • 23/05/2024 00:01

    Publicação

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0832267-18.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Hedge BPF Urbanização Ltda.

    Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravada: Solange Centurião da Silva Santos Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/05/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 16:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/05/2024 16:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/05/2024 16:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/05/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0832267-18.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Hedge BPF Urbanização Ltda.

    Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargante: Solange Centurião da Silva Santos Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Embargada: Solange Centurião da Silva Santos Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Embargado: Hedge BPF Urbanização Ltda.

    Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0832267-18.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Hedge BPF Urbanização Ltda.

    Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Embargante: Solange Centurião da Silva Santos Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Embargada: Solange Centurião da Silva Santos Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Embargado: Hedge BPF Urbanização Ltda.

    Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832267-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Hedge BPF Urbanização Ltda.

    Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelante: Solange Centurião da Silva Santos Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Apelada: Solange Centurião da Silva Santos Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Apelado: Hedge BPF Urbanização Ltda.

    Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Do recurso de Hedge BPF Urbanização Ltda (Morada Imperial Loteamentos LTDA) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

    INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/2018 - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL.

    TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO.

    COMISSÃO DE CORRETAGEM - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO.

    TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    A Lei n. 13.786/2018 não incide à hipótese dos autos se o contrato de compra e venda objeto da demanda é anterior à sua vigência.

    Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação.

    Conforme entendimento sedimentado em recurso repetitivo, é válida a cobrança da comissão de corretagem desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

    Em se tratando de imóvel não edificado, é abusiva a cláusula contratual de que prevê a cobrança da taxa de fruição, quando não comprovado o uso e o proveito econômico auferido pelo consumidor em razão da posse.

    Do recurso de Solange Centurião da Silva Santos EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

    INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/2018 - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. .

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    A Lei n. 13.786/2018 não incide à hipótese dos autos se o contrato de compra e venda objeto da demanda é anterior à sua vigência.

    Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do adquirente na vigência do contrato.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832267-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Hedge BPF Urbanização Ltda.

    Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelante: Solange Centurião da Silva Santos Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Apelada: Solange Centurião da Silva Santos Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Apelado: Hedge BPF Urbanização Ltda.

    Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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