12/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 11:42

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854186-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Alexandre da Silva Ferreira Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG em sede de repercussão geral - Tema 350 - imprescindível o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir.

Na hipótese dos autos, após cessado o auxílio-doença, o qual tinha uma data certa para finalizar através da alta programada, o apelante quedou-se inerte por 12 (doze) anos, até ajuizar a presente demanda, sem, todavia, ter formulado qualquer requerimento pela via administrativa, seja de prorrogação do auxílio-doença, seja de sua conversão em auxílio-acidente.

Não pretende o recorrente a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, e sim de um novo benefício, qual seja, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sem que houvesse prévio requerimento administrativo.

Ausente, portanto, o interesse de agir, correta a sentença que indeferiu a inicial.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/01/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854186-58.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Alexandre da Silva Ferreira Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 11:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/01/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:01

Conclusos para decisão
09/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:00

Distribuído por sorteio
09/01/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843000-38.2022.8.12.0001

Mario Sergio Gomes de Medeiros

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Taynaa Alexia de Oliveira Andrade

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0843000-38.2022.8.12.0001

Mario Sergio Gomes de Medeiros

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2022 14:06

Exibir Processo

Processo nº 2000016-70.2024.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Nilce Rezende da Costa

Advogado: Renata Barbosa Lacerda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0808189-83.2021.8.12.0002

Alda dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1400079-47.2024.8.12.0000

Luciano Marucci Kirschner

Juiz(A) de Direito da Vara de Execucao P...

Advogado: Luciano Marucci Kirschner

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2024 14:30

Exibir Processo