01/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800766-77.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Silvana Soares Pedro Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DÍVIDA PRESCRITA - INSERÇÃO NA PLATAFORMA LIMPA NOME - IMPOSSIBILIDADE.

INSERÇÃO NO SERASA SCORE - PLATAFORMA INFORMATIVA - DANO MORAL - INEXISTENTE - INFORMAÇÕES NÃO DISPONIBILIZADAS PARA TERCEIROS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Diante do decurso de prazo superior à 5 anos, configurada está a prescrição, não podendo admitir que perdure a cobrança extrajudicial da dívida.

Nada obstante a prescrição da dívida, a cobrança do débito, no caso em tela, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, pois não há qualquer exposição do nome da autora em virtude do referido débito, já que a informação fica restrita entre as partes, sem o conhecimento de terceiros, bem como não está comprovada a inscrição do CPF da requerente no rol de inadimplentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos o 2º e 4º vogais..
02/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/01/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 01:02

INCONSISTENTE
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800766-77.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Silvana Soares Pedro Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:45

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:45

Distribuído por sorteio
10/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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