TJMS - 0824291-79.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 11:28
Autos preparados para expedição
-
09/09/2025 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 07:55
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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05/09/2025 00:00
Intimação
Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.
Obs.
O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
Despacho fl. 129: P. 121: Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme pactuado às p. 122-125.
Providências necessárias. -
04/09/2025 08:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/09/2025 18:00
Prazo em Curso
-
03/09/2025 17:59
Emissão da Relação
-
03/09/2025 17:58
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 09:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/07/2025 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2025 19:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/06/2025 19:07
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2025 19:04
Decorrido prazo de parte
-
19/04/2025 03:18
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2025 18:21
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2025 07:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0824291-79.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudia Marinho Viana - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
10/04/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 17:48
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 17:48
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2025 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2025 17:46
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 17:44
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 14:55
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 08:22
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2025 18:24
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2025 01:49
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 18:44
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 18:42
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 18:38
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 18:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/01/2025 14:10
Recebidos os autos
-
09/01/2025 14:10
Determinada Requisição de Informações
-
09/01/2025 13:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/01/2025 13:41
Processo Reativado
-
09/01/2025 13:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/01/2025 13:38
Evolução da Classe Processual
-
07/01/2025 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
17/12/2024 12:36
Arquivado Definitivamente
-
17/12/2024 12:35
Transitado em Julgado em data
-
06/12/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2024 04:18
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 11:55
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 05:52
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0824291-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Marinho Viana - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA MARINHO VIANA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 43/44), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.
Aqui desde o financiamento 28.08.2017; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 9132292849, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, ainda não prescrito, indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento (fls. 36/37), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação da Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
12/11/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/11/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 12:03
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 12:03
Homologada a Transação
-
17/10/2024 14:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/09/2024 15:56
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 13:55
Remetidos os Autos para destino.
-
16/05/2024 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2024 08:59
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2024 04:09
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2024 11:16
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2024 11:08
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2024 13:05
de Conciliação
-
24/01/2024 13:07
Juntada de Petição de tipo
-
11/01/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0824291-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Marinho Viana - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/03/2024 - 15:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
10/01/2024 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/01/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 09:36
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2024 09:36
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 12:42
Expedição de tipo de documento.
-
09/01/2024 12:34
de Instrução e Julgamento
-
27/11/2023 15:51
Juntada de tipo de documento
-
27/11/2023 15:51
Juntada de tipo de documento
-
26/10/2023 10:06
Juntada de Petição de tipo
-
19/10/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 08:17
Remetidos os Autos para destino.
-
18/10/2023 19:01
Recebidos os autos
-
18/10/2023 19:00
Tutela Provisória
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06/10/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 13:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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